016116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 016116
ACORDAO
Descritores: Reclamação graciosa, Acto confirmativo
Recorrente: Marcelino , Antonio
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/14.
Nr Convencional: JSTA00008190
Nr Documento: SA119811210016116
Data de Entrada: 29/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129c419397ec303c802568fc0038716b
Sumário
O despacho que indefere uma reclamação facultativa formulada contra um acto administrativo e executorio, reiterando os elementos de validade do acto reclamado, e meramente confirmativo deste.
