0030954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030954
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Pagamento, Assunção de dívida, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029167
Nr Documento: RP200006210030954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d439213b780f9c6e80256969003211feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030954.CC
Sumário
Na co-assunção de dívida não há transmissão da dívida mas a junção de um novo devedor ao antigo, não se exigindo, para tanto, o consentimento do credor. Assim, aceitando C pagar uma obra que A lhe entregou, a pedido de B, que, por sua vez, fora quem lhe encomendara, nada impede que A demande de B o pagamento do preço em dívida.