9711133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9711133
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Direito de propriedade, Âmbito, Elementos essenciais do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024022
Nr Documento: RP199807159711133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa0de63b06c380a98025686b0067170fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711133.7F
Sumário
I - O corte dos ramos que invadem o prédio vizinho sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito criminal.