027013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027013
ACORDAO
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Erro na forma de processo, Rejeição do recurso contencioso, Acto regulamentar, Homologação
Recorrente: Nogueira , Domingos
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Nr Convencional: JSTA00034929
Nr Documento: SA119900116027013
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999f7ab7a335a42c802568fc0038d492
Sumário
I - É de rejeitar o recurso contencioso quando se impugna um acto genérico de natureza regulamentar, sem se utilizar de meio processual previsto no artigo 66 do Dec. Lei 267/85 de 16 de Julho. II - O acto homologatório de um acto regulamentar tem a mesma natureza deste acto homologado.
