57/2024 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joana Fernandes Costa
Processo: 1239/22
Acórdão
Acórdão Nº: 57/2024
Juízes: José João AbrantesAfonso PatrãoCarlos Luís Medeiros de CarvalhoJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240057.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 57/2024[1] Processo n.º 1239/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, em que é recorrente a Anacom-Autoridade Nacional de Comunicações e recorrida a A., S.a., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 24 de novembro de 2022, que recusou a aplicação das «normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP». Através do Acórdão n.º 911/2023, decidiu-se julgar «inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, as normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”». Notificada do referido Acórdão, a recorrente veio requerer a retificação dos seguintes erros de escrita: No n.º 2 do relatório do douto Acórdão n.º 911/2023, proferido nos presentes autos, é feita a transcrição do requerimento de interposição de recurso apresentado pela ANACOM, a qual contém os seguintes erros de escrita, conforme se poderá comprovar por confrontação com o referido requerimento: Onde de se lê «A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a B., S.A., atualmente designada por A1, S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 3496 do processo SITAF» Deve ler-se «A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a A., S.A., anteriormente denominada B.1, S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 2701 do processo SITAF» E, onde de se lê «conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000125, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 3.580.490,47 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa euros e quarenta e sete cêntimos)» Deve ler-se «(…) conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000121, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 122.813,32 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e treze euros e trinta e dois cêntimos)». 2. No n.º 5 da fundamentação do douto Acórdão n.º 911/2023, é referido que o Acórdão n.º 746/2023, foi proferido «em processo com as mesmas partes», quando a Recorrida nos Autos de Recurso n.º 1230/22 (Vindos do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 968/12.4BELRS) em que foi proferido aquele Acórdão, é a A., S.A., e não a A., S.A., Recorrida nos presente autos». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Assiste inteira razão à recorrente. Trata-se de lapsos de escrita que são manifestos e que deverão ser retificados ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69.º da LTC. Decisão Pelo exposto, decide-se, ordenar, ao abrigo do artigo 614.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, a retificação: do 4.º parágrafo do ponto 5 do Acórdão n.º 911/2023, eliminando-se o segmento «,proferido em processo com as mesmas partes,»; o ponto 2 do relatório do mesmo Acórdão n.º 911/2023 nos termos requeridos, ou seja: Onde consta: «A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a B., S.A., atualmente designada por A., S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 3496 do processo SITAF» Deverá passar a constar: «A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a A., S.A., anteriormente denominada B1., S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 2701 do processo SITAF» E onde consta: «conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000125, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 3.580.490,47 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa euros e quarenta e sete cêntimos)» Deve passar a constar: «(…) conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000121, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 122.813,32 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e treze euros e trinta e dois cêntimos)». Retifique-se no local próprio. Sem custas. Lisboa, 18 de janeiro de 2024 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes [1] Retifica Acórdão n.º 911/23, de 21 de dezembro