9320587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9320587
ACORDAO
Descritores: Reconvenção, Acção de apreciação negativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012560
Nr Documento: RP199401119320587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afacb97ee70372318025686b00668d50
Sumário
Numa acção de simples apreciação negativa o réu pode formular reconvenção, sendo esta admissível se o pedido do réu emergir do facto jurídico que serve de fundamento à sua defesa.
