031660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031660
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052614
Nr Documento: SAP19991109031660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca137661312f5f6802568fc003a1205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031660.CA
Sumário
Os recursos jurisdicionais de que conhece o Tribunal Pleno versam obrigatóriamente sobre os acórdãos proferidos pelas Subsecções em recursos para ela interpostos e não sobre os actos administrativos contenciosamente impugnados. Não cumpre esta exigência o recurso em cuja alegação o recorrente se limita a reeditar a invocação de vícios já utilizada no recurso contencioso ignorado por completo o acórdão da Subsecção, quer de um ponto de vista formal, quer do ponto de vista do seu conteúdo.