9821516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821516
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025458
Nr Documento: RP199903169821516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d8ab978115e3f048025686b0067270bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821516.4F
Sumário
No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. Se o lesado tinha 19 anos à data do acidente, era aprendiz de carpinteiro, ficou afectado da incapacidade permanente de 3% para o trabalho e à data da sentença auferia o salário mensal de 300.000$00, é adequada a indemnização de 500.000$00 por danos patrimoniais.