0005465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0005465
Acórdão
Descritores: Falsidade, Incidentes da instância, Despacho, Reclamação, Subida do recurso, Decisão interlocutória
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005779
Nr Documento: RL199511140005465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6aac1b2caf7ecbc80256803000502d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005465.72
Sumário
O recurso de um despacho judicial que declarou a falsidade de um auto, não pode ser conhecido quando pendem reclamações para o Presidente da Relação relativas a recursos de despachos interlocutórios referentes ao incidente.