069617 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 550 do Código Civil não « norma imperativa, não sendo, portanto, impeditivo de cláusula contratual que preveja a correcção, para mais ou para menos e à medida que se forem vencendo, segundo os índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, das prestações anuais do preço do trespasse de um estabelecimento comercial.