0053142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0053142
Acórdão
Descritores: Motivação, Venda a prestações, Resolução, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027410
Nr Documento: RL199811260053142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/139b7004047fa6bd80256912002e3dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053142.CA
Sumário
I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a resolver o contrato, a reaver a coisa vendida e a reter as prestações recebidas. IV. Este direito à resolução do contrato, por falta do pagamento das prestações, é cumulável com o direito à indemnização pelo interesse contratual negativo (prejuízos que não seriam sofridos se o contrato não tivesse sido celebrado).