53/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 434/94
Acórdão
Acórdão Nº: 53/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960053.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 53/96 Processo nº 434/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996 Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa