9050270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9050270
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Mora, Resolução do contrato, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006953
Nr Documento: RP199011139050270
Indicações Eventuais: CITA GALVÃO TELES IN DIR DAS OBRIG 6ED PAG303 E P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT VOLII 3ED PAG72 E VOLI 4ED PAG412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/231a1840dbe8d1928025686b00668358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050270.C5
Sumário
Sendo a causa do pedido de indemnização o incumprimento do contrato de empreitada pelo empreiteiro, não pode ele proceder se tão só se provou a mora. O retardamento da prestação devida pelo empreiteiro que não causa a perda do interesse do dono da obra não equivale ao não cumprimento. A resolução do contrato é admissível, quando fundada na lei ou em convenção, pelo que, provada tão só a mora de um dos contraentes do contrato de empreitada sem perda do interesse da outra parte, não pode esta haver o contrato por resolvido pelo autor da mora.