023529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo o art. 677 do Cód. Proc. Civil, o trânsito em julgado não exige que a sentença seja imodificável, pois pode vir a ser modificada por virtude de recurso extraordinário ou de nulidades processuais que não as nulidades da própria decisão a que se refere o trânsito. II - Assim, arguida de nula a notificação da sentença depois de decorrido o prazo para o seu trânsito, a contar da notificação arguida de nula, não fica, por isso, afastado o trânsito em julgado, para efeitos de execução. III - No caso referido, o que pode impor-se é a suspensão da instância na execução, até julgamento definitivo da questão da nulidade da notificação.