9410691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9410691
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013851
Nr Documento: RP199502209410691
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00a88fb9c01d0aaf8025686b0066a99dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410691.31
Sumário
Na primeira parte do n.1 do artigo 279, do Código de Processo Civil estabelece-se a suspensão da instância com fundamento em dependência ou prejudicialidade de causas. Neste caso, é expresso e imperativo esse comando legal ao determinar que se suspenda a causa instaurada em segundo lugar. Na segunda parte da referida norma prevê-se a suspensão por outro motivo justificado que não seja o da dependência ou prejudicialidade das causas, pelo que a lei não estabelece qual delas se deve suspender.