066508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066508
ACORDAO
Descritores: Matéria de direito, Culpa, Concorrência de culpas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024303
Nr Documento: SJ197702010665081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0368008be040e8b8802568fc003aeab3
Sumário
I - Decorrendo a culpa de infracção de normas jurídicas regulamentares é matéria de direito. II - Em caso de dúvida, é regra a fixação da culpa pelo acidente de viação concernente em 50% para cada um dos condutores.
