26134A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 26134A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Suspensão de eficacia
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/03/22.
Nr Convencional: JSTA00030575
Nr Documento: SA11988090626134A
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408ec748be669622802568fc0037e647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26134A.B3
Sumário
Não pode dar-se como verificado o requisito do n. 1 do art. 76 da LPTA relativamente a execução do acto atributivo de reserva quando esta abrange 160 hectares e não se possa concluir face a area que se mantem na posse util da requerente apos a atribuição da reserva (3008,33 hectares), que a requerente se veja forçada a alienar parte do seu efectivo pecuario e a dispensar postos de trabalho abrangendo cooperantes.*