0338723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0338723
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta, Iva, Honorários, Dedução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002482
Nr Documento: RL199504050338723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db405c2f78836ceb80256803000427f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338723.9D
Sumário
No montante de honorários a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais ao defensor oficioso, deverá ser deduzido 5% de IVA exigido pela prestação daquele serviço, no momento da liquidação.