086877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086877
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Processo de jurisdição voluntária, Arrolamento, Acção de divórcio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025567
Nr Documento: SJ199503070868771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/109544014dab6364802568fc003aaefdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086877.F8
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.