9530176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530176
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento definitivo, Empreiteiro, Obrigação de indemnizar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018199
Nr Documento: RP199603149530176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/317c6df71e65a0e28025686b0066d1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530176.FA
Sumário
Aplicam-se ao contrato de empreitada as regras dos artigos 1207 e seguintes do Código Civil e também as normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com elas compatíveis. Há incumprimento definitivo do contrato de empreitada, pelo empreiteiro, se este não concluir a obra no prazo convencionado, acrescido de prazo razoável concedido pelo dono da obra. No caso de incumprimento do contrato de empreitada pelo empreiteiro, é concedido ao dono da obra o direito de indemnização, como direito autónomo dos demais direitos a ele concedidos ou como complemento desses direitos, de acordo com aquelas regras gerais.