10479/17.6T8LRS.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade

II- O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação.

III- Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se ele vier a concretizar-se.

IV- Da aceitação resulta o contrato; não haver, pois, verdadeira aceitação quando a competente declaração surja dubitativa ou condicionada.

Acordam os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa:

1. –RELATÓRIO

FF, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra RE AURORA MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA.” e RF, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia de € 51 461,57 (cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um euros e cinquenta e sete cêntimos),acrescida de juros de mora vincendos, a calcular, desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.

Foi proferida sentença que absolveu os réus dos pedidos contra os mesmos formulado pelo autor.

Inconformado, veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações[1],[2] que apresentou as seguintes

CONCLUSÕES[3]:

A) –O presente recurso de Apelação vem interposto da decisão final proferida nos autos de Ação Declarativa Comum, que correram termos pelo Juiz-1 do Juízo Central Cível de Loures, sob o processo n.º 10479/17.6T8LRS, que julgou improcedente a ação, e em consequência, absolveu os réus dos pedidos.

B) –Nos aludidos autos de Ação Declarativa Comum, o ora recorrente apresentou-se a pedir a condenação das Recorridas no pagamento da quantia de € 51.461,57 (cinquenta um mil quatrocentos e sessenta e um euros e cinquenta e sete cêntimos), pelos prejuízos que lhe causaram, acrescida de juros de mora vincendos, a calcular, desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.

C) –O pedido formulado pelo Recorrente tem como causa de pedir e para tanto, alegou, em síntese, que é cliente da 1ª Ré, pelo menos, desde o ano de 2012, a qual lhe presta, desde a referida data, serviços no âmbito da mediação de seguros, apresentando propostas de contratos de seguro junto do leque de seguradoras com quem trabalha. No dia 25 de agosto de 2016, o Autor contatou telefonicamente o 2º Réu, com quem habitualmente tratava de todas as questões relacionadas com os seguros, pedindo-lhe cotação para uma apólice de seguro no ramo automóvel, a fim de segurar um veículo, da marca Porsche que havia comprado, com cobertura de danos próprios. Através do e-mail, datado de 26 de agosto de 2016, o 2º Réu enviou, em nome do Autor, diretamente para a vendedora do veículo, o certificado provisório de seguro automóvel nº FM …, associado à apólice n.º …, com a validade de 26 de agosto a 14 de setembro de 2016, com a cobertura de responsabilidade civil de € 6.000.000,00 e assistência em Viagem. No dia 5 de novembro de 2016, o veículo do Autor foi interveniente em acidente de viação, motivado por um despiste na Zona Industrial da V....., Concelho F

, cujo custo de reparação veio a revelar-se superior ao valor comercial do veículo. Participado tal despiste veio a ser surpreendido com o facto do veículo não se encontrar segurado com a cobertura de danos próprios. Nunca foram pedidos ao Autor quaisquer elementos adicionais para uma análise concludente com a decisão de segurar o veículo nos termos pretendidos, o que implicou um prejuízo no montante global de € 51.461,57 (cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um Euros e cinquenta e sete cêntimos).

D) –O objeto do presente litígio, definido pelo Tribunal “a quo” no despacho saneador, consistia, pois, em apreciar se há responsabilidade solidária ou individual de cada um dos Réus, pelo pagamento da quantia peticionada.

E) –Conforme se demonstrará, o Tribunal “a quo” decidiu Mal, a questão submetida à sua apreciação, julgou erradamente os factos, e aplicou de forma incorreta os preceitos de direito subjacentes, sendo, por isso, a douta Sentença recorrida, merecedora de Reparo e Censura.

F) –O relacionamento que o tribunal “a quo” fez dos factos que considerou como provados; dos factos que considerou como não provados e ainda dos factos instrumentais, conduziu à prolação da Sentença de que ora se recorre, decisão com a qual o Recorrente não se pode conformar.

G) –Entende o Autor, Ora Recorrente, que a matéria de facto dada como Não Provada nos números 1, 2 e 3, foi incorretamente julgada.

H) –Porquanto, da apreciação crítica da prova documental carreada para os autos, designadamente, dos documentos X e X juntos com a petição inicial; das declarações de parte do Autor / Recorrente e do Réu / Recorrido e das Testemunhas, que infra se referirão, impunha-se pronuncia diferente sobre a matéria de facto em crise, e consequentemente, decisão diversa da ora recorrida.

I) –Considera também o Recorrente incorretamente aplicado o direito, que deve regular as relações emergentes de contratos de prestação de serviços na modalidade de mediação de seguros, que a ser correntemente aplicado, culminaria forçosamente em decisão antagónica à proferida.

J) –No entendimento do Recorrente, da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, e da documentação junta aos autos, impunha-se a condenação dos Recorridos, porquanto, resultou provado a existência de um contrato de mediação de seguros.

K) –Pelo que, em consequência a alteração da Matéria de Facto dada como Não Provada nos números 1, 2 e 3 da decisão de que se recorre, em consonância com o aqui referido, impõe-se a alteração da presente decisão e a sua substituição por outra que, aplicando corretamente as normas jurídicas violadas, conclua pela procedência da ação.

L) –E, em sequência, a Matéria de Facto dada como Não Provada no número 1, deve ser objeto de alteração, devendo passar como Matéria de Facto como Provada, a constar “Que o Autor estava convicto de que o veículo referido em 3. da Matéria de Facto Provada, estava seguro por uma apólice de danos próprios”.

M) –E, em consequência, a Matéria de Facto dada como Não Provada no número 2, deve ser objeto de alteração, devendo passar como Matéria de Facto como Provada, a constar “Que os Réus não prestaram informação ao A. de que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar com o A., contrato de seguros com a cobertura de danos próprios”.

N) –E, em consequência, a Matéria de Facto dada como Não Provada no número 3, deve ser objeto de alteração, devendo passar como Matéria de Facto como Provada, a constar “Os Réus não solicitaram ao Autor elementos adicionais para que o processo de analise da seguradora fosse concluído nos termos pretendidos pelo Autor”.

O) –Da Materialidade dada como Não Provada nos Factos 1, 2 e 3, e decorrente do anteriormente exposto e impugnado, cumpre ainda em análise critica a conjugação, in totum, das declarações de parte do Autor e do Réu, e dos documentos juntos aos autos que não mereceram atenção por parte do Tribunal “a quo”.

P) –Como resulta das declarações de Parte do Autor e do Réu, em tempo algum, ao Autor foram apresentadas quaisquer propostas de outras seguradoras que visassem as suas pretensões de ter um seguro com cobertura de danos próprios para esta viatura.

Q) –Aliás, como transcrito pelos Réus, na sua “Contestação”, estando em causa um contrato de mediação, nunca poderiam agir em nome e interesse próprio, apenas poderiam dar andamento ao processo após estarem devidamente autorizados pela Companhia de Seguros, para se poderem vincular e fazer a contratação de uma Apólice de seguros com “Danos Próprios”.

R) –O que ressalta, in casu, não é sequer saber se a viatura estava ou não seguro com “Danos Próprios”, porque isso decorre dos autos e da documentação junta, que não estava, MAS, o que de facto tem que se perceber, é porque é que não estava, quando foi esse o pedido expresso pelo Autor, e o motivo pelo qual isso não aconteceu.

S) –A resposta é inequívoca, pois resulta claramente das referidas declarações de parte, que os Réus não informaram o Autor de que a Companhia de Seguros Fidelidade, não aceitava a contratação nos termos pretendidos por este, e vincularam-no a essas condições contratuais, ou seja, só com um seguro de cobertura, vulgarmente denominado de ‘contra terceiros’, o que é totalmente violador daquela que era a sua intenção, como exarado nos depoimentos supratranscritos.

T) –Por analogia, ainda, os Réus, profetizam, ad nausean, que em determinado momento o Autor, foi proprietário de um veículo de marca BMW – pelo menos até 22 de julho de 2015 – e que o referido veiculo tinha contratado o seguro contra terceiros, e não com Danos Próprios.

U) –Facto este desmentido, pela documentação que foi junta pela Companhia de Seguros Fidelidade, consubstanciado num e-mail que foi enviado – email este datado de 01 de julho de 2021, que é resposta às solicitações do Tribunal, para que fossem juntos aos Autos “os documentos do seguro relativos à viatura de marca BMW, com indicação do início do seguro e as suas condições de seguro, que comprovem que tipo de seguro foi realizado desde o início.

V) –Decorre do referido e-mail o seguinte: “de acordo com o solicitado, informamos que a Apólice …, que é a Apólice de frota, e que é a Apólice que englobava todas as viaturas motorizadas que eram da propriedade do Autor, se iniciou em 06 de fevereiro de 2015, segurando o veículo com a matrícula …-…-…, que é o tal BMW tantas vezes referido nos Autos, com coberturas de acordo com as condições particulares juntas, com data a partir de 06/02/2015.

W) –Mais, importa ver a proposta que veio anexa a este e-mail, que é um documento que não está numerado, mas que diz: “Proposta de seguro automóvel LIBER 3G Particular”, que é uma proposta para este carro iniciar seguro, datada de 06 de fevereiro de 2015, assinada pelo citado Aurora e pelo tomador do seguro, e se repararmos, na página três dessa proposta, está assinalado como sendo a pretensão e as condições pretendidas pelo tomador de seguros, o aqui Autor, LIBER 3G TOTAL.

X) –Por factual, temos que o Autor, para o veículo BMW, havia pedido expressamente um seguro com as condições de “Danos Próprios”, facto este mencionado várias vezes, pelas testemunhas arroladas pelo Réu, pessoas ligadas ao ramo dos seguros, e pasme-se um deles, até, lhe faltou a memória, MAS, que explicaram muito categoricamente que esta designação LIBER 3G TOTAL significa uma Apólice de seguro com “Danos Próprios”.

Y) –Decorre ainda, in casu, que todo o procedimento no que respeita à contratação de um seguro de “danos Próprios” para o veiculo de marca “Porsche 911” e da forma como foi contratado entre o Autor e o Réus, compreendia determinados procedimentos a serem feitos posteriormente, e de acordo com a documentação que depois o Autor junta, em resposta a esta documentação que vem da Companhia de Seguros, no dia 06 de fevereiro de 2015, é enviado um e-mail do Sr. RF, mas através do e-mail da Seguradora, que diz: “boa noite, FF. Conforme combinado telefonicamente, segue em anexo o Certificado de Seguro para ser possível circular com a viatura, a partir deste momento”.

Z) –Ora, muito bem, para que este carro pudesse sair do stand, como aconteceu com o Porsche, foi enviado o tal certificado, depois - está a fls. dois do documento um, - a data de 06/02, quando é pedido, com validade, como provisório que é, até dia 26 de fevereiro de 2015.

AA) –Mais uma vez, à semelhança do que aconteceu com o Porsche, com o BMW, a partir desta data, também o Autor não teve mais conhecimento nenhum do que se passava com este processo deste carro. E, sem se perceber porquê, que a informação está nos Autos, mas não é efetivamente suficiente, mas é concreta, diz depois, mais tarde, num email de 06 de julho de 2015, o Réu ao Autor: “Boa tarde Sr. FF. Conforme combinado - porque isto houve um telefonema prévio, provavelmente -, junto em anexo a proposta de seguro que solicito que seja assinada e devolvida pelo mesmo modo”.

BB) –Ou seja, em julho é solicitado novamente ao Autor que assinasse nova documentação, é lhe enviado um novo Certificado Provisório, datado de 26/07. E isto tinha o propósito de quê? De, junto da Companhia, se poder regularizar o processo que se iniciou em fevereiro e que não foi concluído, e que pudesse, então, ser emitida uma Apólice de danos próprios. E, se repararmos nesse documento três, em 06 de julho, no dia em que é pedida a tal assinatura de novos documentos, ao Autor, é enviado, da RF e Aurora, um e-mail, para a Companhia de Seguros, que diz: “Ex.mo Senhor JP, vimos pelo presente, que seja aceite a Apólice …, portanto, a tal Apólice que nos prende a atenção aqui nos Autos, que, por lapso, não foi concluída.

CC) –Isto é, após a emissão desta documentação, e de acordo com a informação prestada pela Companhia, com efeitos a 22 de julho de 2015, foram alteradas as coberturas do tal carro BMW, que passou a ter seguro contra todos os riscos.

Portanto, quando aqui se fala que o Autor falta à verdade, vem dizer que afinal teve sempre carros com “Danos Próprios”, mas não é verdade, porque durante um hiato de tempo tinha o carro seguro apenas com “danos contra terceiros”. Acaba por ser materialmente verdade, porque a documentação aponta nesse sentido, o que não é verdade é que essa tenha sido a sua pretensão desde o início, porque, como se afere do documento nº 3, Fls. 2 do junto com o requerimento datado de 9/07/2021 a tal proposta, inicialmente é pedido com LIBER 3G TOTAL, era essa a intenção do Autor e, portanto, deixou nas mãos do mediador.

DD) –Porque, desde fevereiro até julho de 2015, este carro efetivamente circulou com seguro contra danos contra terceiros, quando deveria estar a circular com seguro contra danos próprios, e que, por incúria dos Réus, como os próprios assumem aqui, neste e-mail que enviaram à Companhia de Seguros, - Documento 3, junto com o requerimento datado de 9/07/2021 - que dizem “para dar seguimento ao processo, porque, por lapso nosso, não foi concluído”.

EE) –Portanto, este é o enquadramento que tem, o BMW, neste processo, embora ele não sirva para de algum modo aferir a validade do contrato que aqui estamos a falar, mas não pode deixar de ser tido em conta para se perceber duas coisas: a primeira é que o Autor não faltou com a verdade ao Tribunal, porque aquilo que veio explicar que desde sempre quis e pediu e formalizou um seguro com “Danos Próprios” – É Um Facto.

FF) –Das declarações de Parte do Réu, RF, sublinha que aquilo que lhe foi pedido pelo Autor, e o próprio Autor também explica, foi que para este veículo, a contratação de uma Apólice com Danos Próprios, e fê-lo por e-mail datado de 25 de agosto de 2016, que é o documento seis, que está junto com a Petição Inicial, demonstrando todas as condições que tinham lhe sido propostas por um outro mediador, colaborador do local onde foi adquirida a viatura, e que aqui diz perfeitamente LIBER 3G TOTAL.

GG) –Os Réus, souberem desde o início que, para aquela viatura, o que o Autor pretendia era um contrato de seguros com “Danos Próprios”, versão esta confirmada pelo em sede de declarações de parte do Réu, supra transcritas e incisas – bem como decorre do documento n.º 5, junto com a Contestação – e que prova claramente que foi recebido e entendida a pretensão do Autor - porque no dia 25/08/2016, quando é criado o BPR, que é o processo interno entre a Companhia de Seguros e os mediadores, o pedido que é feito, criado pela Ré., RF e Aurora e contem “observações do PDC – solicitamos a aceitação da inclusão da viatura de matrícula …-…-…, a viatura dos Autos, na Apólice …, com as coberturas LIBER 3G TOTAL.

HH) –Portanto, Não Há Dúvida Absolutamente nenhuma de que a vontade negocial que foi transmitida aos Réus por parte do Autor, foi que o contrato de seguro a contratar seria de “Danos Próprios” - conforme resulta provado pelo documento número seis, junto com a Petição Inicial, e o documento número cinco junto com a Contestação.

II) –Atente-se ainda ao facto, exarado e explicado pelas testemunhas, de que não existia a possibilidade, da criação deste um “BPR” – que resultasse que o veiculo, in casu, tivesse automaticamente a consagrar as condições da Apólice – e para tal foi emitido o “tal” Certificado Provisório – Documento número oito junto com a Petição Inicial.

JJ) –Como resulta do documento número oito, junto com a PI, temos que o mesmo é provisório, MAS, também temos que a data de validade inserta, é do dia 26 de agosto de 2016 até 14 de setembro de 2016 - Logo aqui, se percebe que não existe caracter de definitividade – e que não resulta do mesmo as condições para o seguro em causa – A Apólice.

KK) –Mas por pertinente, temos ainda, que o número da Apólice, in casu, termina em “..915” – e factualmente transcorrido com a analogia ao veiculo também do Autor, de marca BMW (citado nos atos) – que era detentor de um seguro contra todos os riscos, e, portanto, se alguma convicção podia criar no Autor – o que sucedeu, era que, a Apólice era de facto e por analogia e simbolismo - um seguro de “Danos Próprios”.

LL) –Mais, resulta clarividente, em confronto com o “BPR” – uma curiosidade atroz, pois como resulta este “BPR” foi emitido em 26 de agosto de 2016, E, se repararmos, no dia 29 de agosto de 2016 o processo ainda não estava concluído – quer isto dizer “pacificamente” que o denominado “Certificado Provisório” não poderia ser considerado definitivo, PORQUE nesta data o processo ainda não estava concluído, E TINHA, a Companhia de Seguros Fidelidade a disponibilidade de contratar por intermédio dos MEDIADORES, ora Réus / Recorridos um Seguro contra “Danos Próprios”, como era pretensão do Autor / Recorrente.

MM) –PARA tal, basta que além do que consta versado no “BPR”, em confronto com o Documento número vinte, junto aos autos com a PI., DIZ no terceiro parágrafo: “…mais informamos que não foi possível a contratação das coberturas de danos próprios, uma vez que não foi concluído o processo de subscrição”.

NN) –E Dúvidas não restam, conforme resulta das declarações de parte do Autor e do Réu, supratranscritas e do depoimento da testemunha JT, que a responsabilidade e obrigação de concluir o processo de subscrição do seguro, in casu, É DOS MEDIADORES, e são os mediadores os responsáveis pelo envio de toda a informação que lhes é pedida internamente pela seguradora e não é do conhecimento do Autor – tudo se passa na esteira das relações entre o Mediador de Seguros e da Companhia de Seguros e é obrigação do Mediador informar o cliente de todos os pedidos e/ou solicitações de informações adicionais pretendidas

pela Companhia de Seguros – E resulta provado que os Réus, não informaram e nem solicitaram ao Autor, nenhuma informação adicional – não atuaram por Ação mas atuaram por Omissão.

OO) –De relevar ainda atentamente a leitura ao documento número nove, junto com a PI., referente ao veículo BMW – onde consta na folha 1 - ..”que fazia parte desta tal Apólice de Frota - as condições particulares deste carro – dezembro - LIBER 3G TOTAL. – o documento número 14, junto com a Contestação – no qual se reafirma que …”a Companhia de Seguros até estaria na disponibilidade de fazer um seguro nas condições pretendidas pelo Autor…” - que é uma resposta GEP, da peritagem, que diz “solicito que não considerem valores de vistoria, uma vez que o veículo ainda aguarda cotação de mercado, e o processo foi enviado, por lapso, como concluído. – e documento número 5, junto com a Contestação, e que a 1 de setembro de 2016 – e que reforça também que, o Certificado Provisório era isso mesmo - Era Provisório – e que não espelhava minimamente aquelas que eram as condições do seguro a contratar – MAS PORÉM, este certificado apenas foi emitido para que o veiculo pudesse sair do Stand de venda e, circular enquanto o processo para a efetivação do seguro contra “Danos Próprios” pretendido e contrato pelo Autor junto dos Réus – Mediadores, não estive concluído, MAS a ser instruído e da responsabilidade dos Mediadores, Ora Réus / Recorridos, junto da Companhia de seguros Fidelidade, conforme se prova.

PP) –No entendimento do Autor / Recorrente, dúvidas não restam da existência de Responsabilidade dos Réus / Recorridos, porquanto, as condições de seguro, para o veículo de marca Porsche, a que estes, Réus se vincularam com o Autor, junto da Seguradora Fidelidade não correspondem às condições de seguro pretendidas quando manifestou a sua vontade de contratar o Seguro Automóvel de “Danos Próprios”.

QQ) –Por Ação e Omissão, incumpriram com as obrigações a que estavam mandatados pelo Autor, não respeitaram a pretensão concretamente especificada, clara e objetiva para o cumprimento da contratação de um Seguro com a cobertura contra “Danos Próprios”.

RR) –Os Réus / Recorridos, tinham consciência do mandato da prestação de serviço emanado pelo Autor / Recorrente, e toda esta dialética encontrasse provada na prolação da reapreciação da prova gravada, quer nas declarações de parte do Autor e do Réu, nos depoimentos das testemunhas, e nos documentos números 6, 7, 8 e 20, juntos com a PI, Docs, 5, 11, 13 e 14, juntos com a contestação, Docs. 1, 2 e 3, juntos com o requerimento datado de 9/07/2021 e Docs A, B e C juntos com o requerimento datado de 15/04/2019.

SS) –Os Réus / Recorridos, sabiam e tinham consciência ativa porque o Autor / Recorrente era seu cliente, que todos os Veículos automóveis propriedade do Autor, estavam sempre cobertos com seguro contra Danos Próprios.

TT) –Os Réus / Recorridos, violaram o disposto na al. c) do art. 31º do DL 144/2006 de 31/7, que regula as condições do exercício da atividade de mediação de seguros, onde está taxativamente consagrado que é dever do mediador de seguros “Não praticar quaisquer atos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respetivo tomador de seguro e obter a sua concordância;”

UU) –Os Réus / Recorridos, violaram também o disposto nos nº 4 e 5 do art. 32º do Decreto-Lei 144/2006 de 31/7, porquanto o mediador está obrigado a antes de celebrar qualquer contrato de seguro, deverá ter em atenção especialmente as informações fornecidas pelo cliente, as respetivas exigências e a analisar um número suficiente de contratos de seguros disponíveis no mercado mais adequados às necessidades pretendidas, dispõe o preceito legal:

VV) –Tal como decorre do disposto no artigo 1º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS - Decreto-Lei nº 72/08, de 16.04, as partes no contrato de seguro são o segurador, como aquele que assume o risco que o tomador de seguro visa proteger, e o tomador do seguro, aquele que invoca um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto (próprio ou de terceiro) e que por via da celebração do contrato transfere para a seguradora - artigo 43º daquele diploma.

WW) –Em paralelo, é sabido que o contrato de seguro pode ser celebrado com a intervenção de um mediador de seguros, cujas condições de acesso e exercício da atividade estavam ao tempo previstas no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

XX) –Passou-se a distinguir os mediadores de seguros em três categorias, que se caracterizam, fundamentalmente, como se afirma no preâmbulo do citado diploma, “pela maior ou menor proximidade ou grau de dependência ou de vinculação às empresas de seguros”: a) mediador de seguros; agente de seguros; c) corretor de seguros.

YY) –Na circunstância do mediador ao qual não sejam conferidos poderes de representação por parte da seguradora, o mesmo desenvolve a atividade de intermediação entre o tomador e a seguradora, tendente à realização do contrato de seguro, como seja a receção da proposta subscrita pelo tomador e a sua remessa para apreciação e eventual aceitação ou recusa por aquela.

ZZ) –O contrato de mediação é um contrato atípico, regulado pelas suas cláusulas contratuais, pelo apoio da previsão na subsecção Mediação – artigos 28º a 31º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS.

AAA) –Não há dúvida que, a relação entre o mediador de seguros e o proponente –tomador de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro), pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, aceitando o mediador, a contendo do seu interesse e daquela, levar a cabo essa atividade.

Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, a decisão sub judice ser anulada e substituída por outra que determine a procedência da ação.

Os réus não contra-alegaram.

Colhidos os vistos[4], cumpre decidir.

OBJETO DO RECURSO[5],[6]

Emerge das conclusões de recurso apresentadas por FF, ora apelante, que o seu objeto está circunscrito às seguintes questões:

1. )–Reapreciação da matéria de facto.

2. )–Saber se há responsabilidade contratual dos réus, a sociedade, enquanto mediadora de seguros e, o réu, pessoa singular, enquanto gerente da sociedade, por violação da obrigação de envio para a seguradora da proposta de um seguro de responsabilidade civil automóvel com cobertura de danos próprios e, ainda por não terem comunicado a não aceitação por parte da seguradora desta proposta.

2. –FUNDAMENTAÇÃO

2.1. –FACTOS PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA

1. –A Ré é uma sociedade comercial que desenvolve o objeto social de mediação de seguros, nos ramos vida e não vida, para a qual se encontra devidamente autorizada.

2. –O 2º Réu é o gerente da 1ª Ré.

3. –Em 24 de agosto de 2016, o Autor comprou à sociedade comercial “Gutkonzept – Consultoria & Importação Automóvel S.A.”, o veículo automóvel da marca Porsche, modelo 911 Carrera Coupé, com a matrícula …-…-…, com o nº de chassi WP0ZZZ997CS…, pelo montante de € 86 900,00 (oitenta e seis mil e novecentos Euros).

4. –A aquisição do referido veículo referido em 3. foi registada a favor do Autor, sem quaisquer ónus ou encargos.

5. –O Autor é cliente da 1ª Ré, pelo menos desde o ano de 2012, a qual lhe presta, desde a referida data, serviços no âmbito da mediação de seguros, apresentando propostas de contratos de seguro junto do leque de seguradoras com quem trabalha.

6. –Em virtude dessa relação profissional, foram criados laços de confiança entre o Autor e os Réus.

7. –(…) Em especial com o 2º Réu, pessoa responsável da 1ª Ré, com quem o Autor estabelecia todos os contactos para a apreciação das propostas e celebração dos contratos, bem como na concretização do apoio de gestão e execução dos contratos efetivamente celebrados, nomeadamente em casos de ocorrência de sinistros.

8. –No dia 25 de agosto de 2016, o Autor contatou telefonicamente o 2º Réu, com quem habitualmente tratava de todas as questões relacionadas com os seguros, pedindo-lhe cotação para uma apólice de seguro no ramo automóvel, a fim de segurar o veículo da marca Porsche que havia comprado, com cobertura de danos próprios.

9. –Em sequência, o Autor enviou, no mesmo dia 25 de agosto de 2016, para ricardo …@gmail.com, endereço de email da 1º Ré, as características do veículo que havia adquirido, bem como as condições que lhe haviam sido propostas para um produto de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, produto esse designado por “LIBER 3G TOTAL”.

10. –Ainda no dia 25 de agosto de 2016, a 1ª Ré solicitou à companhia de Seguros Fidelidade cotação para um contrato de seguro automóvel para o aludido veículo com cobertura de danos próprios.

11. – Através do e-mail datado de 26 de agosto de 2016, o 2º Réu enviou, em nome do Autor, diretamente para a vendedora do veículo, o certificado provisório de seguro automóvel n.º FM0000003081485, associado à apólice nº …, com a validade de 26 de agosto a 14 de setembro de 2016, com a cobertura de responsabilidade civil de € 6 000 000,00 e assistência em Viagem.

12. –A Ré fez um pedido de pré-vistoria para a Gestão de Peritagens da Seguradora Fidelidade relativamente ao veículo referido em 3.

13. –No dia 26 de agosto de 2016, pelas 13h23m, os Réus enviaram via e-mail, para o Senhor JA, do centro de mediadores, o relatório do Risco Moral para ser analisado.

14. –No mesmo dia 26 de agosto de 2016, pelas 15h20m, o Senhor JA, respondeu ao e-mail, dizendo que a entidade continuava sem apólices emitidas, necessitava de ter PPR, seguro de Vida Risco e Multirriscos Habitação, como tal, sem essas contratações não estavam reunidas as condições para levar o assunto superiormente.

15. –No dia 5 de novembro de 2016, o veículo do Autor referido em 3. foi interveniente em acidente de viação, motivado por um despiste na Zona Industrial da V....., Concelho F_______.

16. –O Autor informou o 2º Réu do acidente referido em 15., com vista à realização da participação do sinistro à companhia de seguros.

17. –O 2º Réu deslocou-se a casa do Autor, tendo esclarecido que o veículo da marca “Porsche” não tinha seguro com cobertura de danos próprios.

18. –Para reparação dos danos provocados pelo acidente no veículo referido em 3., foi apresentado pelo “centro serviço Porsche do Estoril” um orçamento devidamente especificado e detalhado dos trabalhos a realizar na viatura, no valor global de € 86 772,67 (oitenta e seis mil setecentos e setenta e dois Euros e sessenta e sete Cêntimos).

19. –Pela elaboração do referido orçamento e parqueamento do veículo nas instalações da Porsche para o efeito, o Autor despendeu a quantia de € 897,90 (oitocentos e noventa e sete Euros e noventa Cêntimos.

20. –Autor optou por proceder à venda do salvado da viatura à empresa “UON Salvados” pelo montante de € 36 209,00 (trinta e seis mil duzentos e nove Euros).

21. –O Autor, por intermédio da sua Mandatária, interpelou a Seguradora Fidelidade, através da carta datada de 22 de novembro de 2016, no sentido de saber porque motivo o veículo não estava segurado com danos próprios.

22. –Por carta, datada de 7 de dezembro de 2016, a Seguradora Fidelidade respondeu que a medidora “R & A”, aqui 1ª Ré, apresentou um pedido de cotação de uma apólice com cobertura de danos próprios, a fim de segurar ao veículo do Autor, mas que “não foi possível a contratação de danos próprios, uma vez que não foi concluído o processo de subscrição, por ausência de elementos para análise de risco.”

23. –O Autor é proprietário do veículo automóvel da marca BMW Série 5, de matrícula …-…-…, o qual se encontra seguro junta da companhia de Seguros Fidelidade com cobertura de danos próprios com a apólice nº …, e cujo contrato foi também mediado pelos Réus.

24. –O veículo referido em 21. da Matéria de Facto Assente, esteve segurado na Fidelidade, desde 06-02-2015, no âmbito da apólice n.º …, sendo que em 22-07-2015, foram alteradas as coberturas, com inclusão das coberturas de danos próprios.

2.2. –FACTOS NÃO PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA

1. –Que o Autor estava convicto de que o veículo referido em 3. da Matéria de Facto Provada, estava seguro por uma apólice de danos próprios.

2. –Que os Réus não prestaram informação ao A. de que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar com o A., contrato de seguros com a cobertura de danos próprios.

3. –Os Réus não solicitaram ao Autor elementos adicionais para que o processo de análise da seguradora fosse concluído nos termos pretendidos pelo Autor.

4. –Que o segundo Réu contactou telefonicamente o Autor dizendo-lhe que não podia contratualizar o seguro, nem estabelecer preço para o seguro com cobertura de danos próprios pretendido.

5. –Que os Réus tenham comunicado ao Autor o resultado da ata da pré-vistoria via telefone.

6. –Que o Autor foi informado pelos Réus de que tinha o seguro contratado para o veículo referido em 3. apenas cobria riscos contra terceiros.

2.3. –O DIREITO

Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso[7] (não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu objeto)

1. )–REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.

A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa – art. 662º, nº 1, do CPCivil.

Pretendeu a Reforma de 2013, “reforçar” os poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Assim, a Relação, para além de manter os poderes cassatórios (ou de anulação) da decisão recorrida decorrente de uma fundamentação indevida, insuficiente, obscura ou contraditória, passou a ver substancialmente incrementados os poderes-deveres de reapreciação fáctica, ordenado, quer a renovação (repetição) dos meios de prova pessoal, quer a produção de novos meios de prova”. Poderes esses (de utilização oficiosa), não só de caracter inquisitório, como também de carácter instrutório, em ordem ao proclamado e aludido desideratrum do alcance da verdade material9].

A reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa[10].

No âmbito dessa apreciação, dispõe o Tribunal da Relação de margem suficiente para, com base na prova produzida, em função do que for alegado pelo impugnante e pela parte contrária, bem como da fundamentação do tribunal da 1.ª instância, ajustar o nível de argumentação probatória de modo a revelar os fatores decisivos da reapreciação empreendida[11].

Porque necessariamente gravados os depoimentos prestados na audiência final (art. 155º), bem como (gravados e/ou registados os prestados antecipadamente ou por carta – art. 422º, nºs 1 e 2), pode a Relação reapreciar e reponderar a prova produzida sobre a qual haja assentado a decisão impugnada, atendendo aos elementos indicados, em ordem a formar a sua própria e autónoma convicção sobre o material fáctico (resultado probatório) processualmente adquirido[12].

Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas – art. 640º, nº 1, als. a), b) e c), do CPCivil.

A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso[13].

Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida[14].

No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe[15].

A apreciação do erro de julgamento da decisão de facto é circunscrita aos pontos impugnados, embora, quanto à latitude da investigação probatória, o tribunal de recurso tenha um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, como decorre do preceituado no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos exatos termos do n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, sem estar adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido[16].

O apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/ identificação a que se referem os nºs 1 e 2, do art. 640º, do CPCivil.

Facto não provado 1)

O apelante alegou que “resulta do depoimento das testemunhas DF, MP e, JD, que estava convicto que o veiculo estava seguro por uma apólice de “danos próprios”.

Assim, concluiu que “deve considerar-se como provada a matéria inserta no número 1 da matéria de facto não provada”.

Em relação a tal matéria de facto, o tribunal a quo deu como não provado que:

- O Autor estava convicto de que o veículo referido em 3. da Matéria de Facto Provada, estava seguro por uma apólice de danos próprios – facto não provado 1.

O tribunal a quo fundamentou a sua resposta negativa “porque as declarações de parte do Autor se mostraram pouco lúcidas, esclarecidas e credíveis, ao afirmar que o veículo apenas poderia sair do stand com seguro contra danos próprios e respondendo de forma sobranceira que é muito ocupado e delega pagamentos e outras responsabilidades, nada sabendo esclarecer quanto a valores pagos ou condições particulares do seguro provisório, razão pela qual o Tribunal considerou como não demonstrados os factos ínsitos nos pontos 1., 2. e 3”.

Vejamos a questão.

Em relação a tal matéria, a testemunha, DF, referiu, nomeadamente, que “Consigo. Nós não temos o serviço de venda de seguros, no entretanto, temos um parceiro, que na altura era o RC, que ainda hoje é o mesmo parceiro - RC, da Tranquilidade -, e sempre que há clientes que querem fazer os seguros, eu chamo o RF à… à nossa empresa, ele apresenta… Portanto, faço a ponte entre o cliente e o corretor de seguros, e depois eles seguem o seu… seguem o seu negócio, não é? (03:15); E, então, o RF forneceu-me a cotação e eu fiz chegar ao FF por e-mail. Eu penso talvez, que seja isso (04:08); Sei que o FF pediu o seguro contra danos próprios… pediu o seguro de danos próprios, e depois era a questão de negociar a parte da franquia, porque os seguros (04:35); De forma resumida, foi tipo “DF, obrigado, mas eu arranjei mais barato, e faço com quem faço já há muitos anos. Confio mais nesta pessoa” (06:00); Não sei se o FF confrontou o mediador dele com o seguro (06:40); O cliente tem que ir ao corretor fazer a peritagem (13:16); A partir do momento que o FF declina o seguro do meu parceiro eu depois sobre o seguro não mais insisti (14:02) (sub. nosso)”.

Por sua vez, a testemunha, MP, referiu, nomeadamente, que “Concretamente assim de tudo não, mas ele exaltava-se e dizer que… por causa do carro, e por causa dos papeis do seguro, e muito nervoso, muito nervoso, e pronto.… A partir daí também não sei o que é que se teria passado mais (03:51); Depois do resto eu não consegui perceber mais nada, eu vi-o assim nervoso e exaltado (12:01) (sub. nosso)”.

A testemunha, JD, referiu, nomeadamente, que “Olhe, o Sr. RF foi lá a casa, porque o FF tinha tido um acidente com o Porsche, foi lá a casa dizer lhe que… que, pá…que tinha que falar com ele, que havia ali um problema, porque o carro só tinha seguro contra terceiros. E o FF não… não… não quis acreditar, e eu também não. Ouvi aquilo, porque sei do historial, porque como disse trabalhei com ele durante muito tempo, e sei que os carros dele todos têm seguros contra… contra todos os riscos (02:58); Sim, sim. Perguntou. Perguntou. Porque é que… Porque era usual… Aliás, o FF tinha, na altura, esse Porsche e tinha um BMW, e o RF era o mediador - OK? -, dos seguros que envolvia os carros, a casa, aquilo tudo. E o BMW tinha seguro contra todos os riscos, porque o FF, até hoje, faz sempre isso. Os carros dele têm seguro contra todos os riscos. E acho que, quando ele comprou o carro… acho, também, que para sair do stand tem que se ter um seguro para sair, e, então, foi esse processo, mas o Sr. RF não explicou porquê (04:17); Não sei se quando o FF contactou o RF disse: eu quero um seguro contra todos os riscos para o Porsche (05:15); Isso não assisti (05:15) (sub. nosso)”.

Temos, pois, que perante tais depoimentos, não se pode concluir, como pretende o apelante, que “estava convicto de que o veículo referido em 3. da Matéria de Facto Provada, estava seguro por uma apólice de danos próprios”.

Isto porque, nenhuma delas sabe, ou, referiu concretamente, por não ter assistido, qual foi o tipo de seguro pretendido contratar pelo apelante, isto é, se danos próprios, se só, de responsabilidade civil obrigatária.

Por um lado, do depoimento da testemunha, DF, resulta que este apresentou uma proposta por danos próprios para o veículo e, não que o seguro a emitir era por danos próprios.

Se o apelante continuava a pretender um seguro por danos próprios quando contatou a apelada, a testemunha não sabe, razão pela qual, não se pode saber se estava convicto que o veículo estava seguro por uma apólice de danos próprios.

Por outro lado, do depoimento da testemunha, JD também não se pode concluir que o apelante estava convicto que o veículo estava seguro por uma apólice de danos próprios, por não saber o que foi contratado.

Ora, conforme entendimento do tribunal a quo, “atenda a documentação junta aos autos, designadamente, o certificado de provisório de seguros automóvel junto aos autos a fls. 23, não temos dúvidas de que do mesmo resulta apenas uma cobertura de responsabilidade civil obrigatória e não uma cobertura contra danos próprios, donde tendo o Autor acesso ao mesmo, aquando do levantamento do veículo do stand, acrescido das respetivas condições particulares, não haveria dúvidas de que nesse momento não estaria perfetibilizado o contrato de seguro contra danos próprios, não podendo desconhecer tal facto, o que foi sobejamente explicado pelo depoimento das testemunhas indicadas pelos Réus”.

Assim, não se vislumbra porque o apelante estava convicto que o veiculo estava seguro por uma apólice de “danos próprios”, quando é emitido um certificado provisório de seguro ao qual teve acesso e, onde não constam quaisquer coberturas contratadas.

A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal – arts. 396º, do CCivil e 607º, n.º 5, do CPCivil.

O depoimento testemunhal está sujeito à livre apreciação do julgador (art. 396º, do CCivil), que o valorará tendo em conta todos os factos que abonam ou, pelo contrário, abalam a credibilidade da testemunha, quer por afetarem a razão de ciência invocada pela testemunha, quer por diminuírem a fé que ela possa merecer (art. 521º, do CPCivil), e no confronto com todas as outras provas produzidas (art. 607º-5, 1ª parte; cf., em especial, art. 523º)[17].

Assim sendo, porque as testemunhas indicadas nada disseram que possa alterar a resposta dada, e por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta (pois os indicados não abalam a mesma), não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.

Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões G); K); H); L) e, O), do recurso de apelação.

Facto não provado 2)

O apelante alegou que “das suas e das declarações de parte do réu, bem como do depoimento das testemunhas JA, PT, os Réus não prestaram informação de que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar contrato de seguros com a cobertura de danos próprios”.

Assim, concluiu que “deve considerar-se como provada a matéria inserta no número 2 da matéria de facto não provada”.

Em relação a tal matéria de facto, o tribunal a quo deu como não provado que:

- Os Réus não prestaram informação ao A. de que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar com o A., contrato de seguros com a cobertura de danos próprios – facto não provado 2.

O tribunal a quo fundamentou a sua resposta negativa “por um lado, o réu nas suas declarações de parte referiu que ao receber o email da companhia de seguros no negativo, ligou no mesmo dia a comunicar que a companhia de seguros não aprovava de imediato. Por outro lado, o autor nas suas declarações de parte referiu que falou ao RF para a contratação de um seguro contra danos próprios, que lhe deu um valor inferior à cotação que anteriormente lhe tinha sido referida, e por isso aceitou, não tendo nunca mais voltado a falar com ele até ao momento em que teve o acidente. Face à contradição flagrante entre as declarações de parte entre o Autor e o primeiro Réu, quer no que respeita à transmissão de informações sobre à cobertura do contrato de seguro contratado, quer no que respeita à indicação de um valor para a celebração do contrato de seguro, o Tribunal atento o interesse de ambos no desfecho da presente ação, não valorou qualquer uma das declarações de parte prestadas. Acresce dizer que as declarações de parte do autor se mostraram pouco lúcidas, esclarecidas e credíveis, ao afirmar que o veículo apenas poderia sair do stand com seguro contra danos próprios e respondendo de forma sobranceira que é muito ocupado e delega pagamentos e outras responsabilidades, nada sabendo esclarecer quanto a valores pagos ou condições particulares do seguro provisório, razão pela qual o Tribunal considerou como não demonstrados os factos ínsitos nos pontos 1., 2. e 3”.

Vejamos a questão.

Em relação a tal matéria, em declarações de parte, RF, referiu, nomeadamente, que “Confirmo, porque até a própria simulação, que não era a minha, foi o stand que enviou, informa sempre, cá em baixo, que este género de risco é um risco de aceitação condicionada por parte da companhia de seguros (03:55); Correto. Tanto que o Sr. FF estava a viajar, em resposta à pergunta: Então, e telefonou lhe? Telefonou lhe neste dia, para esse efeito? É isso? (04:39); E alertei que a única coisa que podia ser feito é o que é sempre feito, e ele até já tinha conhecimento, porque foi feito num carro anterior exatamente a mesma coisa, que é fazer o seguro de responsabilidade civil, pedir aceitação à Seguradora para vistoria e essas situações todas, e depois, posteriormente, se a Companhia aceitar, dar o preço (04:47); Para tirar o carro do stand, pode-se só fazer o seguro de responsabilidade civil, ponto, mas para as condições que ele queria, dos danos próprios, teria certas condicionantes que a Companhia não aceitava de imediato. Tinha que analisar, tinha que fazer tudo (05:24); Que ele até já sabia, porque anteriormente, o anterior carro (05:39); Via telefone, para o Sr. FF, em resposta à pergunta: E comunicou, comunicou isso a quem? (10:42); Pediu para ser resolvido o quanto antes, porque andava com a viatura, como é obvio, e precisava de saber como é que era dos danos próprios (10:57); Até o assunto ser resolvido (11:07); Ele pagou € 90, não sei precisar os cêntimos – peço desculpa -, pela alteração do carro que tinha, que deixou de ter, para este Porsche, com as condições normais, e depois ele pagaria o excedente, caso a Companhia aceitasse o seguro de danos próprios, pagaria o excedente… E ele aceitasse, logicamente - também é importante ele aceitar o seguro -, e assinar a proposta da aceitação do seguro de danos próprios, pagaria o excedente para a cobertura de danos próprios. Foi exatamente assim que aconteceu quando iniciou o seguro, em 2015, em fevereiro de 2015, com um BMW, que ele… iniciámos com um seguro normal, e depois, a seguir, passámos para o seguro de danos próprios (11:59; Quando paga os € 90, ele recebeu as condições particulares referente a este carro. Que está dentro do Processo (15:36)”.

Também, em declarações de parte, FF, referiu, nomeadamente, que “Bom, o stand propôs-me uma oferta de um seguro, e eu na altura disse lhe que tinha um mediador, que, pá, que ia ver uma contraproposta, para ver se tinha um valor mais aceitável, e liguei ao RF, ele disse que sim, disse que me fazia uma proposta melhor, e foi assim, as coisas desenrolaram dessa forma (02:06); Ele deu-me um valor realmente mais baixo e eu aceitei (02:26); Não me recordo, sinceramente, se ele me disse… Com certeza não me disse na hora. Disse ‘pá, FF, então dá-me os dados do veículo, tal, tal, tal, eu consigo… Já te digo alguma coisa’. E foi a partir daí que, depois, o valor era mais baixo, e foi daí eu ter aceite logo, até porque acho que já tinha mais seguros com ele, então só fazia sentido que assim fosse (02:32); Olhe, eu não me recordo nada disso. Até porque, em resposta à pergunta: Quando foi levantar o veículo ao stand, o que é que lhe foi referido sobre a… uma eventual peritagem que tivesse sido feita? Ou não lhe foi referido nada? (05:04); Nada. Ele não me voltou… Ele não falou… ele. Não falámos nada, em resposta à pergunta: Ouça, o que é que o Sr. RF lhe disse, a si, depois, no que respeita ao seguro que o Senhor lhe pediu para ser feito? (05:35); Recebi um Certificado Provisório, em resposta à pergunta: Viu o Certificado a dizer que o carro tinha seguro contra todos? (07:39); Num e-mail. Ele enviou um e-mail, em resposta à pergunta: Mas está lá escrito que o carro tinha seguro contra todos? (07:43); Ouça… Claro. O carro não saía do stand. Eu disse lhe logo. O carro não podia sair do stand, em resposta à pergunta: Mas ele alguma vez lhe disse que o seu carro tinha seguro contra todos? (12:11); Não faço ideia, em resposta à pergunta: O Senhor chegou a receber as condições particulares deste seguro que foi feito? (17:59); Ele tinha todos os meus dados. Ele sabia onde eu morava, tinha o meu seguro do outro carro, ele sabia tudo, em resposta à pergunta: Olhe, então, e não lhe foram pedidos elementos adicionais para concluir este negócio? Alguns elementos que fosse necessário? (18:29)”.

Por sua vez, a testemunha, JA, referiu, nomeadamente, que “a fidelidade exige uma série de pressupostos, nomeadamente, um relatório de risco moral do cliente, exigem uma vistoria do carro feito por um perito nosso, exige um formulário preenchido e depois de estarem cumpridos estes pressupostos é que dá acesso à emissão dos danos próprios, Antes disso não dá (04:10); Não. Não chegou a ser concluída. Pel’aquilo… Pelo menos a mim não me chegou o relatório final, não me chegou a ser concluída (05:25); Sim, em resposta à pergunta: Nunca lhe chegou o relatório final, portanto, vocês nunca poderiam emitir uma Apólice contra danos próprios sem primeiro passar por esse crivo (05:30); Este é um certificado, chamado Certificado de Seguro Provisório Seguro Obrigatório, em que a viatura só pode circular tendo seguro de responsabilidade civil. Só. Mais nada. Não há aqui qualquer

alusão a danos próprios. Digamos que é um seguro de responsabilidade civil, não é um seguro de causa “danos próprios” (07:23); Não foi concluída a peritagem por falta de elementos (08:38), Com o pagamento do prémio o cliente assume que tem responsabilidade civil e mais nada. Se tem dúvidas deve questionar o mediador que seguro é que tenho” (09:04); se não questionar é porque está aceite o que aqui está escrito (09:12); O certificado dá origem a um recibo e o cliente paga automaticamente assume que o tipo de seguro é este e que não pode ter outro porque não pagou para isso (11:11); Portanto, aqui, neste caso concreto, nesta configuração que temos, os poderes deste mediador, a operacionalidade do sistema a que ele podia aceder, se fosse para contratar uma Apólice de seguro para este veículo em particular, de alta cilindrada, um Porsche 911, disto que estamos a falar, para ser com cobertura de danos próprios, tinha que ter autorização da Companhia de Seguros (13:51); Porque faltavam elementos, sim. Faltavam elementos, nomeadamente, penso, penso, que faltava finalizar a vistoria. Principalmente por isso (14:50); Quem tem que… A mim, quem tem que entregar é o mediador, quem tem que entregar ao mediador é o Cliente (15:56); Segundo, porque é que o mediador faz o Certificado Provisório? Porque o Cliente deve lhe ter dito ‘é pá, eu quero andar com o carro, eu quero ir buscar o carro ao stand, eu quero circular, preciso de um seguro válido’ (24:18); Claro. Um ano, dois anos… Este processo podia demorar um mês, dois meses, três meses, um ano, ou nunca ser feito, nunca ser concluído, como aconteceu. Isso acontece frequentemente. O Cliente pede ao mediador para fazer ‘olha, quero um seguro contra todos os riscos’ - chamado, o que ele diz, contra todos os riscos, ou danos próprios -, ‘é pá, quero isso porque…’. Enquanto estou a negociar ele diz ‘eu quero levantar o carro do stand, eu quero circular já com o carro’, então eu faço já com responsabilidade civil, e assistência em viagem (24:41)”.

A testemunha, PT, referiu, nomeadamente, que “Não. Nunca, em resposta à pergunta: Para uma viatura poder circular, esses Certificados Provisórios englobam logo, à partida, danos próprios, ou não? (02:22)”; Não tenho noção, em resposta à pergunta: Neste caso concreto, não sabe o que é que aconteceu? (05:22)”.

Temos, pois, que perante tais depoimentos, não se pode concluir, como pretende o apelante, que “Os Réus não lhe prestaram informação de que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar com o A., contrato de seguros com a cobertura de danos próprios”.

Por um lado, como referido pelo tribunal a quo, “face à contradição flagrante entre as declarações de parte entre o Autor e o primeiro Réu, não é de valorar qualquer uma das declarações de parte prestadas”.

Por outro lado, as testemunhas nada disseram de relevante quanto a esta matéria, pois se cabe ao mediador fornecer todas as informações à companhia, também cabe ao mediado fornecê-las previamente ao mediador.

Isto é, se o mediado não fornecer as informações ao mediador, também este não as pode oferecer à companhia.

No caso, perante a prova produzida, não se provou se o mediado forneceu as informações ao mediador, ou se lhe foram por este solicitadas e, tendo-as fornecido, se o mediador as indicou à companhia.

Por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta negativa, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.

Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões G); K); M)e, O), do recurso de apelação.

Facto não provado 3)

O apelante alegou que “das suas e das declarações de parte do réu, bem como do depoimento das testemunhas JA, PT, os Réus não lhe solicitaram elementos adicionais para que o processo de análise da seguradora fosse concluído nos termos pretendidos pelo Autor”.

Assim, concluiu que “deve considerar-se como provada a matéria inserta no número 3 da matéria de facto não provada”.

Em relação a tal matéria de facto, o tribunal a quo deu como não provado que:

- Os Réus não solicitaram ao Autor elementos adicionais para que o processo de análise da seguradora fosse concluído nos termos pretendidos pelo Autor – facto não provado 3.

O tribunal a quo fundamentou a sua resposta negativa “por um lado, o réu nas suas declarações de parte referiu que ao receber o email da companhia de seguros no negativo, ligou no mesmo dia a comunicar que a companhia de seguros não aprovava de imediato. Por outro lado, o autor nas suas declarações de parte referiu que falou ao RF para a contratação de um seguro contra danos próprios, que lhe deu um valor inferior à cotação que anteriormente lhe tinha sido referida, e por isso aceitou, não tendo nunca mais voltado a falar com ele até ao momento em que teve o acidente. Face à contradição flagrante entre as declarações de parte entre o Autor e o primeiro Réu, quer no que respeita à transmissão de informações sobre à cobertura do contrato de seguro contratado, quer no que respeita à indicação de um valor para a celebração do contrato de seguro, o Tribunal atento o interesse de ambos no desfecho da presente ação, não valorou qualquer uma das declarações de parte prestadas. Acresce dizer que as declarações de parte do autor se mostraram pouco lúcidas, esclarecidas e credíveis, ao afirmar que o veículo apenas poderia sair do stand com seguro contra danos próprios e respondendo de forma sobranceira que é muito ocupado e delega pagamentos e outras responsabilidades, nada sabendo esclarecer quanto a valores pagos ou condições particulares do seguro provisório, razão pela qual o Tribunal considerou como não demonstrados os factos ínsitos nos pontos 1., 2. e 3”.

Vejamos a questão.

Em relação a tal matéria, em declarações de parte, RF, referiu, nomeadamente, que “Primeira, a peça mais importante, é a pré vistoria à viatura, porque essa pré vistoria tem que ser positiva, da parte do perito. Se não for, não vale a pena passar para o patamar seguinte; e

depois, analisar o Cliente versus o risco que a Companhia está a segurar. Quem analisa isso, é sempre a Seguradora (05:55); E depois, também, a Seguradora transmite ‘aceita, nestas condições’, e nós temos que informar o Cliente ‘olhe, a Companhia aceita nestas condições? e o Cliente pode aceitar, ou não. Não é obrigado a aceitar (06:13); Via telefone, para o Sr. FF, em resposta à pergunta: E comunicou, comunicou isso a quem? (10:42); Uma situação interna, da parte da perita, da GEP, e agora tínhamos que ver o que é que a Companhia ia decidir, em resposta à pergunta: Comunicou-lhe a dizer que tinha havido este problema? (10:48); Pediu para ser resolvido o quanto antes, porque andava com a viatura, como é obvio, e precisava de saber como é que era dos danos próprios (10:57); Até o assunto ser resolvido (11:07)”.

Também, em declarações de parte, FF, referiu, nomeadamente, que “Bom, o stand propôs-me uma oferta de um seguro, e eu na altura disse lhe que tinha um mediador, que, pá, que ia ver uma contraproposta, para ver se tinha um valor mais aceitável, e liguei ao RF, ele disse que sim, disse que me fazia uma proposta melhor, e foi assim, as coisas desenrolaram dessa forma (02:06); Ele deu-me um valor realmente mais baixo e eu aceitei (02:26); Não me recordo, sinceramente, se ele me disse… Com certeza não me disse na hora. Disse ‘pá, FF, então dá-me os dados do veículo, tal, tal, tal, eu consigo… Já te digo alguma coisa’. E foi a partir daí que, depois, o valor era mais baixo, e foi daí eu ter aceite logo, até porque acho que já tinha mais seguros com ele, então só fazia sentido que assim fosse (02:32);

Olhe, eu não me recordo nada disso. Até porque, em resposta à pergunta: Quando foi levantar o veículo ao stand, o que é que lhe foi referido sobre a… uma eventual peritagem que tivesse sido feita? Ou não lhe foi referido nada? (03:48); Eu não me recordo nada disso. Sinceramente não tenho… não me recordo de me ter dito nada disso. Até porque, como eu lhe estava a dizer, Sr.ª Doutora, eu sou uma pessoa bastante ocupada, e tenho uma vida muito ativa, é pá, e por isso é que eu tenho pessoas que delego para me fazer este tipo de coisas, em resposta à pergunta: Mas então não lhe falaram numa peritagem, nem que a inspeção tinha tido um sentido favorável? Nisso não lhe falaram? (04:32); Eu, a partir do momento em que saio do stand, ‘OK, muito obrigado, RF, pelo serviço, uma vez mais’, e fui para casa, fui à minha vida. Eu, como lhe disse, Doutora, tenho a… Eu tenho uma vida (05:18); Não voltámos a falar mais, sequer (05:35)”.

Por sua vez, a testemunha, JA, referiu, nomeadamente, que “a fidelidade exige uma série de pressupostos, nomeadamente, um relatório de risco moral do cliente, exigem uma vistoria do carro feito por um perito nosso, exige um formulário preenchido e depois de estarem cumpridos estes pressupostos é que dá acesso à emissão dos danos próprios, Antes disso não dá (04:10); Não. Não chegou a ser concluída. Pel’aquilo… Pelo menos a mim não me chegou o relatório final, não me chegou a ser concluída (05:25); Sim, em resposta à pergunta: Nunca lhe chegou o relatório final, portanto, vocês nunca poderiam emitir uma Apólice contra danos próprios sem primeiro passar por esse crivo (05:30); Sim, sim, em resposta à pergunta: o Senhor disse que ‘este processo não foi concluído’, este pedido de contratação com danos próprios. Portanto, confirma que foi feito esse pedido? (14:23); Porque faltavam elementos, sim. Faltavam elementos, nomeadamente, penso, penso, que faltava finalizar a vistoria. Principalmente por isso (14:50); Quem tem que… A mim, quem tem que entregar é o mediador, quem tem que entregar ao mediador é o Cliente (15:56)”.

Por outro lado, a testemunha, PT, referiu, nomeadamente, que “Não acompanhei nada do processo (01:55); Eu penso que não foi concluído o processo. Como disse… Eu penso que não foi concluído o processo (04:20); Não tenho noção, em resposta à pergunta: Neste caso concreto, não sabe o que é que aconteceu? (05:22)”.

Temos, pois, que perante tais depoimentos, não se pode concluir, como pretende o apelante, que “Os Réus não solicitaram ao Autor elementos adicionais para que o processo de análise da seguradora fosse concluído nos termos pretendidos pelo Autor”.

Por um lado, como referido pelo tribunal a quo, “face à contradição flagrante entre as declarações de parte entre o Autor e o primeiro Réu, não é de valorar qualquer uma das declarações de parte prestadas”.

Por outro lado, as testemunhas nada disseram de relevante quanto a esta matéria, pois se cabe ao mediador fornecer todas as informações à companhia, também cabe ao mediado fornecê-las previamente ao mediador.

Isto é, se o mediado não fornecer as informações ao mediador, também este não as pode oferecer à companhia.

Nos autos, perante a produção de prova, não se provou que o mediado tenha fornecido as informações ao mediador, ou, se tais informações lhe foram por este solicitadas e, tendo-as fornecido, se o mediador as transmitiu à companhia.

Por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta negativa, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.

Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões G) K; N) e, O), do recurso de apelação.

Deste modo, não importa, pois, alterar a decisão de facto e que ficou consagrada na decisão proferida em 1ª instância, por não se mostrar verificado o condicionalismo previsto no n.º 1, do art.662º, do CPCivil.

2. )–SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS RÉUS, A SOCIEDADE, ENQUANTO MEDIADORA DE SEGUROS E, O RÉU, PESSOA SINGULAR, ENQUANTO GERENTE DA SOCIEDADE, POR VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO PARA A SEGURADORA DA PROPOSTA DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL COM COBERTURA DE DANOS PRÓPRIOS E, AINDA POR NÃO TEREM COMUNICADO A NÃO ACEITAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DESTA PROPOSTA.

O apelante alegou que “dúvidas não restam da existência de Responsabilidade dos Réus/Recorridos, porquanto, as condições de seguro, para o veículo de marca Porsche, a que estes, Réus se vincularam com o Autor, junto da Seguradora Fidelidade não correspondem às condições de seguro pretendidas quando manifestou a sua vontade de contratar o Seguro Automóvel de “Danos Próprios”.

Mais alegou que “Por Ação e Omissão, incumpriram com as obrigações a que estavam mandatados pelo Autor, não respeitaram a pretensão concretamente especificada, clara e objetiva para o cumprimento da contratação de um Seguro com a cobertura contra “Danos Próprios”.

Alegou ainda que “Os Réus / Recorridos, violaram o disposto na al. c) do art. 31º e, nos nº 4 e 5 do art. 32º do Decreto-Lei 144/2006 de 31/7”.

Está provado que:

- No dia 25 de agosto de 2016, o Autor contatou telefonicamente o 2º Réu, com quem habitualmente tratava de todas as questões relacionadas com os seguros, pedindo-lhe cotação para uma apólice de seguro no ramo automóvel, a fim de segurar o veículo da marca Porsche que havia comprado, com cobertura de danos próprios – facto provado nº 8.

- Em sequência, o Autor enviou, no mesmo dia 25 de agosto de 2016, para ricardo …@gmail.com, endereço de email da 1º Ré, as características do veículo que havia adquirido, bem como as condições que lhe haviam sido propostas para um produto de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, produto esse designado por “LIBER 3G TOTAL” – facto provado nº 9.

-Ainda no dia 25 de agosto de 2016, a 1ª Ré solicitou à companhia de Seguros Fidelidade cotação para um contrato de seguro automóvel para o aludido veículo com cobertura de danos próprios – facto provado nº 10.

- Através do e-mail datado de 26 de agosto de 2016, o 2º Réu enviou, em nome do Autor, diretamente para a vendedora do veículo, o certificado provisório de seguro automóvel n.º FM …, associado à apólice nº …, com a validade de 26 de agosto a 14 de setembro de 2016, com a cobertura de responsabilidade civil de € 6 000 000,00 e assistência em Viagem – facto provado nº 11.

- A Ré fez um pedido de pré-vistoria para a Gestão de Peritagens da Seguradora Fidelidade relativamente ao veículo referido em 3 – facto provado nº 12.

- No dia 26 de agosto de 2016, pelas 13h23m, os Réus enviaram via e-mail, para o Senhor JA, do centro de mediadores, o relatório do Risco Moral para ser analisado – facto provado nº 13.

- No mesmo dia 26 de agosto de 2016, pelas 15h20m, o Senhor JA, respondeu ao e-mail, dizendo que a entidade continuava sem apólices emitidas, necessitava de ter PPR, seguro de Vida Risco e Multirriscos Habitação, como tal, sem essas contratações não estavam reunidas as condições para levar o assunto superiormente – facto provado nº 14.

Vejamos a questão.

Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente – art. 1º, do DL n.º 72/2008, de 16-04, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro.

O incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento previstos no presente regime faz incorrer o segurador em responsabilidade civil, nos termos gerais – art. 23º, nº 1, do DL n.º 72/2008, de 16-04.

Entende-se por «mediação de seguros» qualquer atividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro ato preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro – art. 5º, al. c), do DL n.º 144/2006, de 31-07.

São deveres do mediador de seguros para com os clientes, informar, nos termos fixados por lei e respetiva regulamentação, dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro, aconselhar, de modo correto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respetiva categoria de mediador, sobre a modalidade de contrato mais conveniente à transferência de risco ou ao investimento e, não praticar quaisquer atos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respetivo tomador de seguro e obter a sua concordância – art. 31º, als. a) a c), do DL n.º 144/2006, de 31-07.

Quando o mediador de seguros informar o cliente que baseia os seus conselhos numa análise imparcial, é obrigado a dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente – art. 32º, nº 4, do DL n.º 144/2006, de 31-07.

Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, qualquer mediador de seguros deve, tendo em conta especialmente as informações fornecidas pelo cliente e a complexidade do contrato de seguro proposto, especificar, no mínimo, as respetivas exigências e necessidades e as razões que nortearam os conselhos dados quanto a um determinado produto – art. 32º, nº 5, do DL n.º 144/2006, de 31-07.

As partes no contrato de seguro são o segurador, como aquele que assume o risco que o tomador de seguro visa proteger, e o tomador do seguro, aquele que invoca um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto (próprio ou de terceiro) e que por via da celebração do contrato transfere para a seguradora.

Porém, tal contrato de seguro pode ser celebrado com a intervenção de um mediador de seguros, cujas condições de acesso e exercício da atividade estavam ao tempo previstas no DL n.º 144/2006, de 31-07.

O contrato de mediação pode definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, de modo imparcial, a aproximação de duas ou mais pessoas, com vista à celebração de certo negócio, mediante retribuição[18],[19].

São assim elementos caracterizadores deste contrato: obrigação de aproximação de sujeitos; atividade tendente à celebração do negócio; imparcialidade; ocasionalidade; retribuição[20].

A atividade do mediador consiste, fundamentalmente, em pôr em contacto dois ou mais sujeitos, futuros contraentes num eventual negócio cuja celebração se procura.

Nesta medida, é uma atividade preparatória da contratação, apresentando-se o contrato de mediação como acessório e instrumental em relação ao negócio que se pretende celebrar.

É em execução do contrato que o mediador desenvolve toda a atividade atinente, devendo fazê-lo com imparcialidade; e é dessa sua posição contratual que derivam os deveres de cuidado e de informação a que está vinculado para com os potenciais contraentes que contacte (isto é, para com estes interessados determinados)[21].

A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade[22],[23].

Ora, o apelante alegou que solicitou aos apelados a contratualização de um seguro com cobertura de danos próprios para o seu veículo automóvel e, não só com responsabilidade civil obrigatória perante terceiros e decorrentes da sua circulação.

O contrato de seguro submetido ao regime geral dos contratos conclui-se mediante duas declarações negociais: a proposta contratual ou proposta de contrato e a aceitação ou declaração de aceitação (sendo de acrescentar, a propósito, que o silêncio não vale em princípio como declaração negocial de aceitação; e em todo o caso, é absolutamente necessário que a conduta do aceitante mostre a intenção de aceitar a proposta, isto é, a lei não dispensa um comportamento exterior do qual se possa concluir seguramente a aceitação)[24].

Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se ele vier a concretizar-se[25].

Ora, no caso dos autos, o apelante solicitou ao apelado uma “cotação para uma apólice de seguro no ramo automóvel, a fim de segurar o veículo da marca Porsche, com cobertura de danos próprios”.

Assim, não se pode dizer que tenha havido uma proposta contratual por parte do apelante, porquanto este não manifestou a vontade de contratualizar um seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mas manifestou apenas a vontade de saber qual a cotação para uma apólice de seguro no ramo automóvel com cobertura de danos próprios.

São, pois, realidades diferentes, o solicitar uma cotação para um seguro com cobertura de danos próprios e, o querer contratualizar um seguro com tais coberturas, manifestando expressamente essa vontade.

Mas o que se provou, foi que o apelante solicitou uma cotação para uma apólice de seguro do ramo automóvel com cobertura de danos próprios e, não que tenha feito uma proposta contratual, porquanto esta estaria, eventualmente, dependente dos resultados para o solicitado (até porque também já lhe haviam sido propostas condições para um produto de seguro automóvel com cobertura de danos próprios e não aceitou).

Reafirma-se, pois, que um pedido de cotação para um seguro, em que não há ainda intenção inequívoca de contratar, mas de mera averiguação sobre as condições contratuais, é diferente de uma proposta contratual onde essa intenção de contratar é inequívoca e completa.

E, tanto que esse pedido de cotação não revelou intenção inequívoca de contratar, resulta do facto de o apelante ter começado a circular com um certificado de seguro que só assegurava cobertura de responsabilidade civil de € 6 000 000,00 e assistência em viagem, e não assegurava a cobertura por danos próprios.

De outra maneira, se o apelante tivesse feito uma proposta contratual com cobertura de danos próprios, teria esperado que a seguradora tivesse aceitado tal cobertura para começar a circular com o veículo, o que não se verificou, pois começou desde logo a circular com o mesmo, quando a apólice de seguro emitida só assegurava responsabilidade civil perante terceiros.

Concluindo, o apelante não manifestou a sua intenção inequívoca de contratar um seguro automóvel com cobertura de danos próprios, mas pretendeu apenas saber das condições contratuais para um seguro que assegurasse essas coberturas.

Não recebendo a apelada, como mediadora de seguros, qualquer proposta de seguro do proponente, no caso, o apelante, não tinha aquela que providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, não se vinculando, pois, a levar a cabo essa atividade.

Aceitação é a declaração pela qual o destinatário de uma proposta negocial, ou qualquer interessado na oferta ao público, manifesta a sua concordância com o seu conteúdo[26].

Assim, mesmo que se entendesse que esse pedido de cotação revestia a natureza de uma proposta contratual, como não houve aceitação por parte da seguradora, o contrato de seguro também não se concluiu.

Deste modo, era indiferente saber se o Autor estava convicto de que o veículo estava seguro por uma apólice de danos próprios, pois o contrato de seguro não se concluiu, por um lado, por não haver uma proposta contratual e, por outro, por não haver aceitação por parte da seguradora (para haver aceitação da seguradora é necessário ainda que esta determine o prémio aplicável ao contrato em concreto, o que também não se verificou).

E, incorreram ainda os apelados em responsabilidade civil por não terem comunicado ao apelante que a seguradora não aceitou a proposta de seguro automóvel com cobertura de danos próprios?

Pensamos que não.

Por um lado, não se provou que os Réus não tivessem informado que a Seguradora Fidelidade não aceitava celebrar com o apelante contrato de seguros com a cobertura de danos próprios.

Por outro lado, como o pedido de cotação não revestia a natureza de uma proposta contratual, pese embora não decorrer dos deveres de diligência e informação dos mediadores que tenham que informar os clientes do seu resultado, mas a partir do momento em que foi emitido o certificado de seguro com cobertura de responsabilidade civil, tal pedido de cotação caducou, pois deixou de ter interesse para o apelante, por ter contratado um outro seguro.

Isto é, o pedido de cotação a partir do momento em que é emitido o certificado de seguro de responsabilidade civil deixou de interessar e caducou por inutilidade (não resulta dos autos que o apelante continuasse a manter interesse no seguro por danos próprios), razão pela qual, sobre os apelados não recaía o dever de informar o apelante sobre o seu resultado negativo.

Acresce ainda dizer, que a conduta dos apelados ao não informarem do resultado do pedido de cotação não é causal do dano sofrido pelo apelante, porquanto a seguradora não teria aceitado a proposta (e, consequentemente, assumido o risco e pago a correspondente indemnização).

Só caso se provasse que a seguradora teria aceitado a proposta de seguro com cobertura de danos próprios, é que eventualmente, os apelados poderiam responder pelo dano sofrido pelo apelante em decorrência do sinistro (e caso se provasse que tinha havido uma proposta contratual).

Ora, não se provou que o apelante só circulasse com o veículo caso este tivesse uma cobertura de danos próprios e, nem que tal, era do conhecimento dos apelados.

O apelante circulava, pois, bem sabendo, com um seguro de responsabilidade civil e, não com cobertura por danos próprios, pois não resultou provado que tivesse sido informado do pedido de cotação de seguro com cobertura para esses danos.

Não tendo sido informado de tal pedido de cotação, não deveria circular com o veículo com uma apólice que só respeitava a responsabilidade civil perante terceiros.

Por isso se circulou sem ser informado do pedido de cotação de seguro, foi porque assumiu circular com o veiculo sem este ter seguro com cobertura de danos próprios, pois de outro modo, não o teria feito.

Assim, não estando provada a relação contratual invocada, isto é, manifestação de vontade de contratar um seguro com cobertura de danos próprios, nem omissão do envio dessa eventual proposta à seguradora, e o evento danoso, inexiste nexo causal entre a conduta dos apelados e os danos sofridos pelo apelante.

Concluindo, não incorreram os apelados em responsabilidade civil por eventualmente não terem comunicado ao apelante que a seguradora não aceitou a proposta de seguro automóvel com cobertura de danos próprios, não violando, pois, qualquer dever de informação decorrente do exercício das suas funções.

Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões PP) a AAA), do recurso de apelação.

Improcedendo as conclusões do recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo.

3. –DISPOSITIVO

3.1. –DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível (2ª) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida.

3.2. –REGIME DE CUSTAS

Custas pelo apelante (na vertente de custas de parte, por outras não haver[27]), porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido[28].

Lisboa, 2022-05-12[29],[30]

(Nelson Borges Carneiro) –Relator

(Paulo Fernandes da Silva) –1º adjunto

(Pedro Martins) –2º adjunto

[1] Para além do dever de apresentar a sua alegação, impende sobre o recorrente o ónus de nela concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – ónus de formular conclusões (art. 639º, nº 1) – FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição, p. 503.

[2] As conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do art. 639º, nº 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que o recorrente pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo – ABRANTES GERALDES – PAULO PIMENTA – PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, volume 1º, 2ª ed., p. 795.

[3] O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar, as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada – art. 639º, nºs 1 e 2, do CPCivil.

[4] Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projeto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios eletrónicos, aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for tecnicamente possível, o relator ordena a extração de cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objeto da apelação – art. 657º, n.º 2, do CPCivil.

[5] Todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas, não podendo de elas conhecer o tribunal de recurso.

[6] Vem sendo entendido que o vocábulo “questões” não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entendendo-se por “questões” as concretas controvérsias centrais a dirimir.

[7] Relativamente a questões de conhecimento oficioso e que, por isso mesmo, não foram suscitadas anteriormente, a Relação deve assegurar o contraditório, nos termos gerais do art. 3º, nº 3. A Relação não pode surpreender as partes com uma decisão que venha contra a corrente do processo, impondo-se que as ouça previamente –ABRANTES GERALDES – PAULO PIMENTA – PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, volume 1º, 2ª ed., p. 829.

[8] FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição, pp. 535/36.

[9] Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-09-07, Relator: TOMÉ GOMES, dgsi.pt.

[10] Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-09-07, Relator: TOMÉ GOMES, dgsi.pt.

[11] FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição, pp. 537/38.

[12] AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4ª ed., Revista e Atualizada, Almedina, p. 157, nota (333).

[13] LEBRE DE FREITAS – ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Artigos 676º a 943º, Vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, p. 53.

[14] Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-01, Relatora: ANA GERALDES, dgsi.pt.

[15] Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-22, Relator: TOMÉ GOMES, dgsi.pt.

[16] LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, Á Luz do código de Processo Civil de 2013, 4ª edição, p. 330.

[17] Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2003-05-29, Relator: PINTO DE ALMEIDA, dgsi.pt.

[18] O contrato de mediação é um contrato atípico, regulado pelas suas cláusulas contratuais, pelo apoio da previsão na subsecção Mediação – artigos 28º a 31º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro(RJCS) -, tendo presente a afinidade com o contrato de prestação de serviços e o regulado pelas regras gerais dos contratos – Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-11-10, Relatora: ISABEL SALGADO, dgsi.pt.

[19] Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2003-05-29, Relator: PINTO DE ALMEIDA, dgsi.pt.

[20] Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2003-05-29, Relator: PINTO DE ALMEIDA, dgsi.pt.

[21] Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2012-02-09, Relator: MANSO RAÍNHO , dgsi.pt.

[22] Não há dúvida que, a relação entre o mediador de seguros e o proponente –tomador de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro), pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, aceitando o mediador, a contendo do seu interesse e daquela, levar a cabo essa atividade – Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-11-10, Relatora: ISABEL SALGADO, dgsi.pt.

[23] JOSÉ VASQUES, Contrato de Seguro, pp. 194, 199 e 200.

[24] CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, II, 4ª edição, p. 92.

[25] CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, II, 4ª edição, p. 96.

[26] Como o conceito de custas stricto sensu é polissémico, porque é suscetível de envolver, nos termos do nº 1 do artigo 529º, além da taxa de justiça, que, em regra, não é objeto de condenação – os encargos e as custas de parte, importa que o juiz, ou o coletivo de juízes, nos segmentos condenatórios das partes no pagamento de custas, expressem as vertentes a que a condenação se reporta – SALVADOR DA COSTA, As Custas Processuais, Análise e Comentário, 7ª ed., p. 8.

[27] A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito – art. 527º, nº 1, do CPCivil.

[28] A assinatura eletrónica substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais – art. 19º, nº 2, da Portaria n.º 280/2013, de 26/08, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 267/2018, de 20/09.

[29] Acórdão assinado digitalmente.