030841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030841
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Recurso contencioso, Legítimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo
Sumário
A circunstância de, obtendo êxito no recurso contencioso, a recorrente não conseguir, com isso, o seu provimento, não lhe retira legitimidade para atacar um acto de provimento de candidato graduado em posição inferior.