030841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030841
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Recurso contencioso, Legítimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036159
Nr Documento: SA119921112030841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4145f755355a39802568fc00393a61
Sumário
A circunstância de, obtendo êxito no recurso contencioso, a recorrente não conseguir, com isso, o seu provimento, não lhe retira legitimidade para atacar um acto de provimento de candidato graduado em posição inferior.
