9330849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9330849
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Recurso de revisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011133
Nr Documento: RP199407129330849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3cf03df3a7331c88025686b00669bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330849.F5
Sumário
Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil. As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva. Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão. Tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta e não pode tomar em consideração na decisão. O facto extintivo ou modificativo que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas de que o réu não teve conhecimento ou de que não dispôs de documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, mas apenas de fundamento de recurso de revisão.