01549/05.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 01549/05.4BELSB
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00071229
Nr Documento: SA12021071301549/05
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83836056a65555ff80258715004f7753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01549.05.4BELSB.DD
Sumário
No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupação do imóvel com os danos, ou alguns deles, descritos pela A., ora recorrida.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Município de Lisboa (ML), devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAS, de 28.05.2020, que concedeu provimento ao recurso interposto pela A…………, SA (A…………, SA) [sociedade incorporante da B…………, SA] da sentença proferida pelo TAC de Lisboa. Sentença que julgou improcedente a acção administrativa comum contra si deduzida pela A…………, SA, condenando esta última a pagar-lhe a “quantia de 61.834,42 € (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), acrescidos de juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento”. Inconformado, o Município de Lisboa recorreu para este STA, apresentando as respectivas alegações, concluindo nos seguintes termos (cfr. alegações de fls. 1064 a 1082 – paginação SITAF): Vem o presente recurso jurisdicional interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo nº 1549/05.4BELSB, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Recorrente B…………, SA e, procedeu à revogação da sentença recorrida, condenando o Recorrido a pagar à Recorrente, a quantia de 61.834,42€ (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), acrescidos de juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento. O Recorrente entende que no presente recurso está em causa uma questão jurídica complexa, que tem dividido a doutrina e a jurisprudência, justificando-se a sua admissão para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, no caso dos autos está em causa a problemática em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, sendo que a discussão em torno de se saber se qualquer desconformidade do acto administrativo à lei e ao direito equivalia ao preenchimento do pressuposto ilicitude, àquela data, era já ganha por uma maioria evidente na doutrina e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que, considerando o disposto nos artigos 2º e 6º daquele diploma legal, defendia que a violação de preceitos jurídicos não era, por si só, fundamento bastante para responsabilizar a Administração, exigindo a ofensa de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a proteger os interesses materiais do lesado. No caso dos autos está em causa um acto consubstanciado numa ordem de despejo que foi revogada pela Administração na pendência de uma ação de impugnação interposta pela Autora e ora recorrida, por vício de forma, que terminou por decisão de inutilidade superveniente da lide. A problemática à volta do caso e que suscita divisões na jurisprudência e na doutrina, prende-se com a questão de saber se este acto é um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, bem como, se o dano, neste quadro é indemnizável por atingir um direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva. Por outro lado, estamos perante duas decisões judiciais totalmente contraditórias: A sentença proferida pelo TACL julgou a ação improcedente e, em consequência absolveu o Réu dos pedidos, pois considerou não estarem verificados os pressupostos geradores da responsabilidade civil extracontratual do Estado; O Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul julgou verificados todos os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual e revogou a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, condenou o Réu Município de Lisboa a pagar à Autora a quantia de 61.834,42 Euros, acrescidos de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento. Face aos motivos supra, o Recorrente entende que o presente recurso de revista encontra-se justificado, devendo por isso, ser admitido nos termos e para os efeitos do artigo 150º do CPTA. O acórdão recorrido deu como verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, e, consequentemente, condenou o R. ao pagamento à A. da supra referida indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais decorrentes do acto que determinou o despejo do Teatro …………. Para fundamentar a sua total discordância com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sustenta o Acórdão a quo que “ (…) Ao caso em apreço, atendendo à data da prática dos factos, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei nº 48.051, de 21.11.1967, que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, sendo que a discussão em torno de se saber se qualquer desconformidade do acto administrativo à lei e ao direito equivalia ao preenchimento do pressuposto ilicitude, àquela data, era já ganha por uma maioria evidente na doutrina e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que, considerando o disposto nos artigos 2º e 6º daquele diploma legal, defendia que a violação de preceitos jurídicos não era, por si só, fundamento bastante para responsabilizar a Administração, exigindo a ofensa de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a proteger os interesses materiais do lesado. Porém, não basta seguirmos uma linha de subjectivação da ilicitude para resolve a nossa questão, é necessário ainda olhar para o tipo de vício ou norma violada pelo acto impugnado, ilegal, para poder concluir definitivamente, se o mesmo é ilícito. De facto, aos que, na doutrina (A) defendem que a violação de normas instrumentais/formais (por oposição a normas substantivas/materiais) não constitui, em caso algum, acto ilícito, por não visarem aquelas a proteção de interesses materiais dos particulares, cuja esfera jurídica sempre poderia ter sido afectada por acto (expurgado do vício externo) com conteúdo decisório idêntico, (B) opõem-se os que não afastam do conceito de ilicitude a violação de normas de índole instrumental, por considerarem inserir-se no escopo ou fim de proteção destas (também) interesses subjectivos dos destinatários do acto administrativo anulado com fundamento na sua infração. Porém, o Tribunal Constitucional, através do seu acórdão nº 154/2007 – P. 65/02-, teve oportunidade de se pronunciar sobre esta questão, tendo afirmado, numa situação em que estava em causa um acto anulado por falta de fundamentação sem que se tivesse verificado a respectiva renovação, como ocorreu no caso em apreço, que “ (…) não é compatível com o artigo 22º da Constituição uma interpretação do artigo 2º do Decreto – Lei nº 48.051 que exclua sempre e em qualquer caso a responsabilidade do Estado por danos verificados na sequência de um acto administrativo anulado por falta de fundamentação, quando a sentença anulatória não for executada e não for praticado novo acto, sem o vício que determinou a anulação, com o fundamento de que se não verifica nunca o pressuposto da ilicitude do acto, tendo cautelosamente acrescentado que “ (…) isto se diz sem embargo de se não excluir a possibilidade de o pedido de indemnização vir a ser julgado improcedente por não verificação de qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil”. Concluindo assim o Acórdão Recorrido: “ (…) no caso em apreço, temos um acto praticado com preterição da audiência prévia da Recorrente, conforme resulta do fundamento invocado pelo Recorrido para a sua revogação (facto nº 6), sendo que o direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação impar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados (…). Este entendimento enferma de erro de julgamento, por errada aplicação do direito, bem como, de uma distorcida subsunção dos factos ao direito, porquanto: A sentença revogada pelo acórdão objecto do presente recurso, não se limitou a concluir pela não verificação da ilicitude, pelo facto de o acto ter sido revogado “tout court”. Com efeito, prossegue a sentença proferida pelo TACL, referindo assim: “Mas ainda que se entenda em sentido contrário, dir-se-á que outros pressupostos legais aqui também não se verificam, tais como os danos alegados – e até provados (…)”. Ou seja, a decisão judicial revogada em nada contraria o invocado Acórdão do Tribunal Constitucional nº 154/2007, que, “julgou inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado, consagrado no artigo 22º da Constituição, a norma constante do artigo 2º, nº 1, do Decreto – Lei nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito (…) sem embargo de se não excluir a possibilidade de o pedido de indemnização vir a ser julgado improcedente por não verificação de qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil.”- A sentença prossegue a apreciação dos pressupostos geradores de responsabilidade civil extracontratual do Estado, concedendo na verificação da ilicitude do acto. Por esse motivo, o Acórdão Recorrido errou ao revogar a sentença, no pressuposto de que esta julgou, sem mais considerações, não existir acto ilícito. Mais errou o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul ao julgar o acto de despejo ilícito, por vício de forma, para efeitos indemnizatórios. Ao perfilhar tal entendimento, este acórdão afasta-se totalmente da tese defendida pela doutrina e jurisprudência de que, um vício de forma não constituirá ilicitude para efeitos de responsabilidade civil da Administração. Tanto mais que, no caso dos autos, o acto foi revogado pelo ora recorrente no decurso do processo judicial nº 37/05.3BELSB, acto revogatório este que não foi impugnado pela autora. E quanto à não renovação do acto pela Administração, entendeu o Tribunal Central Administrativo Sul que “ (…) o Recorrido podendo renovar livremente o acto, optou, claramente, por não o fazer, pois, na sequência da revogação (cf. Facto nº 6), com data de ofício de 17.05.2005), não se seguiu a lógica e necessária prática de novo acto (cf. Facto nº 45), sem incorrer no vício que havia determinado a sua revogação, que nunca aconteceu. Situação que, entendemos, originou na esfera do Recorrido o dever de ressarcir a Recorrente, lesada, pelos danos sofridos em consequência da sua ilícita actuação.” Este entendimento fez tábua rasa do facto de a prática de novo acto ser absolutamente inútil, face à desocupação voluntária do espaço pela Autora, que entretanto ocorreu. O Acórdão recorrido julgou, do nosso ponto de vista, mal, pela verificação do necessário nexo de causalidade entre a actuação ilícita do Recorrido e os prejuízos provados nos autos, num total de 61.834,42€, por ter entendido que a desocupação voluntária da Autora é irrelevante no caso dos autos. Como é defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, seria necessário, para haver dano indemnizável, que a autora demonstrasse que o acto ilegal o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva - Acórdão do STA de 6.2.2003, proferido no recurso 1720/02. Ora, ainda que o Recorrente tivesse proferido novo acto, a verdade é que, realizada a audiência dos interessados, a ordem de despejo impor-se-ia, por utilização indevida do Teatro …………. No caso dos autos provaram-se factos que sustentam a ordem de despejo, sendo esta, um acto materialmente lícito, pois a autora não detinha título jurídico válido para a actividade que exercia no Teatro …………. Assim, face ao exposto, a indemnização determinada pelo Acórdão Recorrido não poderá manter-se, por ser absolutamente injusta e ilegal. Tendo os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, natureza cumulativa, forçoso se torna concluir que o R. não pode ser julgado responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados na presente acção”. A final, pugna pela procedência do presente recurso. 3. A A…………, SA, ora recorrida, apresentou as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões (cfr. contra-alegações de fls. 1088-1105 – paginação SITAF): O presente recurso de revista não deve ser admitido, porquanto não preenche os requisitos previstos no artigo 150.º do CPTA para a sua admissão, nomeadamente porque (i) não identifica a norma (substantiva ou processual) que terá sido violada pelo TCA Sul no Acórdão recorrido e, consequentemente, também não indica o sentido com que, no seu entender, essa (hipotética) norma deveria ter sido interpretada e aplicada; e porque (ii) a questão que o Recorrente pretende ver apreciada - ou seja, a de saber se um ato administrativo afetado por um vício formal preenche o requisito de ilicitude, para efeitos de efetivação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública - não constitui uma questão de "importância fundamental", pela sua"relevância jurídica ou social", nem uma questão cujo julgamento seja "claramente necessário para uma melhor aplicação do direito". A questão trazida pelo Recorrente não constitui novidade, nem reveste nenhuma particularidade, tendo em conta aquela que vem sendo a opinião da doutrina e a orientação da jurisprudência seguida neste Supremo Tribunal. O TCA Sul, ao considerar o ato objeto dos autos ilícito e passível de fundamentar a responsabilidade extracontratual da Administração, designadamente por a Administração não o ter renovado expurgando do vício de forma que o afetava, decidiu de maneira consonante com a prática decisória do STA. A ser admitido o presente recurso, deverá o mesmo ser julgado improcedente, por não se verificarem os erros de julgamento alegados pelo Recorrente. O TAC Lisboa considerou – incorretamente – que o ato aqui em crise não preenchia o requisito de ilicitude, porque foi revogado, e o ato de revogação se convalidou na ordem jurídica. Porém, como bem discerniu o TCA Sul, apesar de ter revogado o mencionado ato, a Câmara Municipal de Lisboa não procedeu à sua repetição expurgado do vício que o afetava, o que, na senda da jurisprudência do STA, legitima o ressarcimento dos danos provocados pelo ato ilícito e não repetido. Resulta à saciedade da doutrina e jurisprudência do STA atuais, que se admite a verificação da ilicitude para efeitos de responsabilidade civil do ato afetado por uma ilegalidade formal, quando não se verifique, por um lado, que o ato teria o mesmo conteúdo num cenário de atuação lícita alternativa da Administração e, por outro lado, que o ato não foi objeto de renovação – pressupostos que se encontram bem avaliados na fundamentação da decisão do TCA Sul. A prática de um novo ato, em repetição do ato anterior revogado com fundamento na sua ilegalidade, não seria inútil, antes pelo contrário. Na verdade, e como bem resulta dos presentes autos, apesar de o ato ter sido revogado, a Câmara Municipal de Lisboa agiu como se nunca tivesse ocorrido tal revogação, ou como se não fosse legalmente necessário existir um novo ato justificativo da não devolução do Teatro à Recorrida na sequência de tal revogação, ou como se não fosse legalmente necessário existir um novo ato que legitimasse e tornasse lícito o despejo consumado, definitivo e irreversível da Recorrida na sequência da demolição do edifício já na pendência deste processo. Foi o ato aqui em crise que causou prejuízos à Recorrida, os quais ficaram provados. Só a renovação do ato, dando à Recorrida a oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo, e de o impugnar, tornaria possível, ainda que só parcialmente, a reparação dos danos por si suportados. Isto é particularmente relevante tendo em conta que, no entender da Recorrida, o ato em causa nos autos não padecia de um mero vício formal, estando também afetado por vícios de desvio de poder e violação de lei. No caso concreto, verifica-se que os danos provados foram, efetivamente, provocados pela execução do ato administrativo que determinou o despejo do Teatro ………… (antes do mesmo ser revogado), e tal é suficiente para que se verifique a existência de nexo de causalidade, de acordo com a teoria da causalidade adequada. Quanto ao mais, afigura-se a discussão em torno da legalidade do fundamento para o despejo especulativa e abusiva, principalmente, porque a Câmara Municipal de Lisboa não procedeu à emissão de um novo ato, quando o podia ter feito, e porque a não adoção de um novo ato impediu o exercício efetivo do direito de audiência prévia da Recorrida e que este pudesse ser judicialmente apreciado em sede de impugnação judicial”. A final, requer a rejeição do presente recurso, ou caso “assim não se entendendo, julgar o mesmo improcedente, mantendo a decisão do Tribunal a quo, que condenou o Município de Lisboa, ora Recorrente, a indemnizar a A…………, ora Recorrida”. 4. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 29.10.2020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: “(…) Como referido TAC/L julgou totalmente improcedente a ação administrativa comum sub specie por entender não demonstrada a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos no DL n.º 48.051 [à data dos factos vigente e como tal aplicável], nomeadamente o da ilicitude e do nexo de causalidade [cfr. fls. 835/844], juízo que o TCA/S revogou, concedendo, nessa medida, provimento ao recurso, tendo concluído in casu pelo preenchimento daqueles pressupostos. A ação administrativa comum sob apreciação foi proposta pela A. para efetivação da responsabilidade civil extracontratual do R. e sua condenação a pagar-lhe uma indemnização a título de danos resultantes da prática de ato ilícito [despejo ilícito das instalações do Teatro …………]. Presentes os juízos diametralmente opostos que se mostram firmados pelas instâncias, já indiciadora de alguma complexidade jurídica; a discussão em torno da questão dos limites de relevância indemnizatória dos vícios de forma/procedimento, designadamente da preterição do direito de audiência prévia, sua repercussão em termos dos pressupostos da responsabilidade extracontratual [ilicitude/causalidade] ante a possibilidade de renovação do ato lesivo e o cabal esclarecimento sobre «a conduta alternativa lícita» considerando a situação em presença; entende-se que, no caso, estamos em face de quaestiones juris que assumem manifesto relevo jurídico e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos sinalizados no contexto apurado carecem também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. Flui do exposto a necessária a intervenção deste STA, e daí que se justifique a admissão da revista”. A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, “entendendo-se que o acórdão recorrido não deve manter-se, por errada interpretação jurídica”. Sem vistos, mas com entrega prévia do projecto aos Senhores Conselheiros Adjuntos, foram os autos submetidos à Conferência para julgamento. Fundamentação 1. De facto: Resulta dos autos como assente o seguinte quadro factual: “A matéria de facto constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve, ipsis verbis: «(…) A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a “actividade teatral e, em geral, a realização de quaisquer espectáculos artísticos, inclusive cinematográficos (cfr. doc. fls. 53 a 63 dos autos e admissão por acordo). Pela utilização do referido espaço, a A. pagava à Câmara Municipal de Lisboa uma quantia mensal (admissão por acordo). Por meio do ofício n.º 0136/DPI-DF-DESP/04, notificado à A. em 24.09.2004, foi esta notificada de que «por se ter verificado utilização indevida do Teatro ………… pela B…………, S.A., foi decidido, por despacho de 2004-04-08, (...) desencadear procedimento para despejo administrativo (...) por despacho de 2004-09-07 (...) foi ordenado o despejo administrativo, atribuindo-se o prazo normal de 60 dias para desocupação...» (cfr. doc. fls. 64 a 71 e admissão por acordo). Pela A. foi interposta Acção Administrativa Especial para anulação do acto que determinou o despejo administrativo, que correu termos no 2.º Juízo do TAFL sob o n° 37/05.3BELSB e que findou por inutilidade superveniente da lide (admissão por acordo). A A. entregou em 31.01.2005 as chaves do local ao representante da CML (cfr.doc. fls. 126 dos autos e admissão por acordo). Mediante o ofício n.º 0768/DJ/DAJU/2005, recebido pela A. em 17.05.2005, foi esta notificada do Despacho «que determinou a revogação do acto de despejo administrativo do Teatro ………» (cfr. doc. de fls. 127 a 132 dos autos e admissão por acordo). [Em 24.09.2004 foi a A. notificada, por meio do ofício n.º 0136/DPI-DF-DESP/04, de que «foi ordenado o despejo administrativo, atribuindo-se o prazo normal de 60 dias para desocupação...» (cfr. doc. fls. 71 dos autos e admissão por acordo)] – eliminado cfr. alínea ii.1) infra. A fundamentação do acto em questão [facto 6) supra] refere logo à cabeça que «o presente processo foi instruído pelos serviços competentes da Divisão de Fiscalização do DPI, com recurso a elementos dispersos sendo que, certamente por mero lapso, não foram juntos antecipadamente os documentos agora a fls. 65 a 74» (admissão por acordo). Em 16/06/2005, pela B…………, SA foi paga a quantia de 4.121,12€, à …………, Lda, para proceder à desactivação de instalação, reinstalação do departamento de casting e figuração do Teatro ……… (cfr. doc. fls. 135 dos autos e admissão por acordo). Em 31/12/2004, B………, SA pagou à Transportes …………, Lda a quantia de 1203,09€, para fretes de Lisboa para Vialonga, V. Verde e Freixial (cfr. doc. fls. 136 dos autos e admissão por acordo). Em 7/01/2005, a B………, SA pagou à ………… a quantia de 30,94€ para desactivação de alarme, na Av.a da ………, recinto da ……… (cfr. doc. fls. 137 dos autos e admissão por acordo). Em 31/12/2004 a B………… cessou o contrato de trabalho por acordo com C………… (cfr. doc. fls. 133 e 134 e admissão por acordo). Em 16/06/2005, pela B…………, SA foi paga a quantia de 25085,33€, à …………, para proceder à desactivação de instalação, reinstalação do departamento de casting e figuração do Teatro ……… (cfr. doc. fls. 138 dos autos e admissão por acordo). Em 16/06/2005, pela B…………, SA foi paga a quantia de 31094,66€, à …………, SA, para proceder à desactivação de instalação, reinstalação do departamento de casting e figuração do Teatro ……… (cfr. doc. fls. 139 dos autos e admissão por acordo). A A. procedeu ao pagamento da quantia 49,88€, à Câmara Municipal de Lisboa, a título de depósito de renda, na Caixa Geral de Depósitos, nas seguintes datas: 12/01/2005; 18/02/2005; 15/03/2005; 13/04/2005; 12/05/2005; 16/06/2005 (cfr. docs. fls. 140 a 150 dos autos e admissão por acordo). Após ter sido notificada do ofício n.º 0768/DJ/DAJU/2005, a A. solicitou à CML a devolução das instalações do Teatro ………, conforme fax datado de 31.05.2005 (cfr. doc. fls. 152 a 154 dos autos e admissão por acordo). O R. não devolveu as instalações à A. (admissão por acordo). A Câmara Municipal, ora Ré, adquiriu o edifício designado por “Teatro ………”, sito no recinto da ………, em Lisboa, por escritura celebrada em 01/02/1972 (cfr. doc. fls. 182 a 185 dos autos e admissão por acordo). Em 03/05/1972, por despacho do então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi reconhecida a situação de “ocupante" por parte da Autora, à data designada por “D…………", tendo-lhe sido cedido o espaço identificado supra, a titulo precário (cfr. doc. fls. 182 a 185 dos autos e admissão por acordo). “A ocupação, embora a título precário, seria garantida à Empresa até que as instalações se destinem a outro fim ou até à demolição do Edifício, mas com a reserva da Câmara poder dispor dele nos intervalos das épocas teatrais ou nos períodos em que os espectáculos estejam suspensos” (cfr. doc. fls. 186 dos autos e admissão por acordo). Para o efeito, estipulou-se uma contrapartida mensal, à data, no montante de 5.000$00 (cinco mil escudos), correspondente actualmente a €24,94€ (vinte e quatro euros e noventa e quatro cêntimos) (cfr. doc. fls. 186 e 187 dos autos e admissão por acordo). Pelo Ofício n.º 3028 de 19/05/1972, foi a autorização de ocupação comunicada à Autora, de acordo com cópia do mesmo, assim como cópia do respectivo aviso de recepção (cfr. doc. fls. 187, 188 e 188 verso dos autos e admissão por acordo). Em 1985 a Ré havia notificado a Autora com vista à desocupação daquele espaço, por uso indevido do mesmo (cfr. doc. fls. 189 dos autos e admissão por acordo). A Ré, em reunião de Câmara, de 11/02/1985, deliberou “(...) manter a cedência a título precário (...)” e que “(...) o Teatro ……… não poderá ser utilizado para finalidade diferente daquela para que foi cedido (...)” (cfr. docs. fls. 190 e 191 dos autos e admissão por acordo). Deliberando ainda que se devia renegociar o protocolo de cedência com a aqui Autora, sem que se tenha efectivamente chegado a renegociar o dito protocolo, por razões que se desconhecem (cfr. doc. fls. 191 e 192 a 194 e admissão por acordo). O Teatro ………, em Outubro de 2002, encontrava-se ocupado e simultaneamente utilizado por um conjunto de empresas: B…………, ………… e ………… (cfr. doc. fls. 192 a 194 dos autos e admissão por acordo). [Pelo Ofício n.º 0136 de 20/09/2004, após apreciação da resposta da Autora em sede de Audiência Prévia, foi a Autora notificada do Despacho que ordenou o despejo administrativo, concedendo-lhe o prazo formal de 60 dias para desocupação do local (cfr. doc. de fls. 195 e 196 dos autos e admissão por acordo).] – eliminado cfr. alínea ii.1) infra. [Por despacho proferido em [16]/05/2005, foi revogado o despacho que determinou o despejo (cfr. doc. fls. 199 a 202 dos autos e admissão por acordo).] – eliminado cfr. alínea ii.1) infra. [Pelo Ofício n.º 0768/DJ/DAJU/2005 de 16/05/2005, foi a Autora notificada do despacho de revogação proferido em [16]/05/2005 (cfr. doc. fls. 203 dos autos e admissão por acordo).] – eliminado cfr. alínea ii.1) infra. A A. desocupou e entregou voluntariamente as instalações do Teatro ………, em 31.01.2005 (confissão da A./cfr. art°. 8° da p.i., e doc° 4 junto com a p.i., de fls. 126 dos autos). A A. após desocupar e entregar as instalações do teatro ……… passou a usar instalações em Vialonga, que já dispunha na altura, bem como de outros espaços. A A. tem vindo a destinar, desde há muito, o identificado espaço a fins para além do exercício da actividade teatral, designadamente a realização e gravação de programas de televisão. Foi detectado no local de que o mesmo espaço encontrava-se a ser utilizado por outras empresas, para além da A. E nessa sequência, foi a A. novamente notificada, em 19.05.2004, pelo ofício nº. 3396/DPI/DAPI/04, em sede de audiência prévia, da intenção da Ré de proceder à desocupação do espaço em causa, com a indicação dos motivos, dando-lhe assim a oportunidade de vir dizer por escrito o que lhe oferecesse sobre o assunto, podendo juntar os respectivos elementos de prova”. De direito: Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora recorrente, delimitado que está o objecto do respectivo recurso pelas conclusões das correspondentes alegações – sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha nos termos do art. 608.º, n.º 2, ex vi dos arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC). Analisadas as mesmas, o thema decidendum circunscreve-se à apreciação das seguintes questões: Erro de julgamento do acórdão recorrido por aí, alegadamente, se ter partido do princípio de que a sentença da primeira instância decidiu com base, apenas, no pressuposto de que não havia acto ilícito, quando, na verdade, a sentença teve em consideração outros pressupostos da responsabilidade civil (cfr., em particular, conclusão 19: “Por esse motivo, o Acórdão Recorrido errou ao revogar a sentença, no pressuposto de que esta julgou, sem mais considerações, não existir acto ilícito”). Erro de julgamento por o acórdão recorrido ter considerado que o despejo administrativo ilegal da ora recorrida, ulteriormente revogado pela ora recorrente por reconhecer que foi preterida a audiência do interessado, pode ser considerado um acto ilícito para efeitos de um pedido indemnizatório por responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto ilícito, “bem como, se o dano, neste quadro é indemnizável por atingir um direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva” (cfr., em particular, conclusão 5.). Erro de julgamento por o acórdão recorrido, no que respeita à questão da ilicitude do acto, ter decidido ao arrepio “da tese defendida pela doutrina e jurisprudência de que, um vício de forma não constituirá ilicitude para efeitos de responsabilidade civil da Administração” (cfr., em particular, alegações 20. a 22.). iv) Erro de julgamento por o acórdão recorrido ter dado por verificado o “necessário nexo de causalidade entre a actuação ilícita do Recorrido e os prejuízos provados nos autos, num total de 61.834,42€, por ter entendido que a desocupação voluntária da Autora é irrelevante no caso dos autos” (cfr,, em particular, as conclusões 25. e 26.). Cumpre apreciar e decidir. 2.2. Quanto ao erro de julgamento indicado em primeiro lugar, atentemos no seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: “Ora, a sentença recorrida não diz que os danos não se verificam, ao contrário do que alega a RECORRENTE, o que diz, interpretando o texto supra transcrito, é que entre os danos alegados, e provados, e o ato ilícito não se prova o nexo de causalidade, em virtude de tais danos se reportarem a uma atividade a que a RECORRENTE estava impedida de exercer no teatro em apreço”. Este trecho foi extraído de uma parte do acórdão em que se apreciava a pretensa nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão. Não obstante, demonstra que o acórdão recorrido estava perfeitamente ciente de que foi tratada pela sentença a questão do nexo de causalidade, daí que não se afigure correcto sustentar que o mesmo partiu do princípio que a sentença recorrida apenas teve em consideração a questão da ilicitude do acto. Mas, se mais fosse necessário, atentemos no ponto iii) do acórdão recorrido, que tem como epígrafe a seguinte: “iii) Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter decidido que não se verificavam, no caso concreto, a ilicitude, os danos e o nexo de causalidade, contrariando a matéria de facto assente fixada e violando o regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas”. Como se pode constatar, logo de início foi transcrita parte das alegações de recurso em que são abordadas as questões da ilicitude, da culpa, dos danos e do nexo de causalidade. Se o acórdão recorrido as tratou devidamente ou não é questão distinta que não cabe hic et nunc apreciar. Se apenas tratou da questão da ilicitude sempre haveria uma nulidade por omissão de pronúncia e não um erro de julgamento e a censura do ora recorrente não se poderia ficar pela alegação de que o acórdão recorrido nem se deu conta do tratamento dado na sentença aos restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. No que respeita ao segundo e terceiro erros de julgamento, começaríamos por, desde logo, acentuar que o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) convocado no acórdão recorrido (Ac. TC n.º 154/2007, Proc. n.º 65/02, de 02.03.2007) não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, no citado aresto não foi julgada inconstitucional uma norma (in casu, o artigo 2.º, n.º 1, do DL n.º 48.051, de 21.11.1967), mas uma determinada interpretação normativa dessa norma adoptada pelo STA num caso em que não houve renovação de um acto ilegal, consequência da não execução da decisão judicial de anulação de acto administrativo por falta de fundamentação. Interpretação essa que foi assim delineada pela relatora do acórdão do TC em questão: “Constitui, então, o objecto do presente recurso a norma do n.º 1 do artigo 2º acima transcrito, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, norma que a recorrente acusa de violar o disposto nos artigos 22º e 271º da Constituição”. E, no final, foi assim decidido pelo TC: “Julgar inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extra-contratual do Estado, consagrado no artigo 22º da Constituição, a norma constante do artigo 2º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito” [negritos nossos]. Como é bom de ver, não foi essa interpretação normativa aplicada no caso vertente. Não obstante, nada impede que este Supremo Tribunal chegue a conclusão idêntica naquelas situações em que, como na dos presentes autos, a formalidade preterida foi a audiência prévia e em que a situação factual é também distinta: aqui não houve a renovação de um acto revogado pela própria CML por ter reconhecido que praticou o acto com o vício que lhe era imputado; no caso relatado no acórdão do TC em apreço, não foi executada a decisão de anulação de acto administrativo ilegal por falta de fundamentação, não tendo havido renovação do acto. É que o problema era, no final das contas, basicamente o mesmo: ao não renovar o acto administrativo, tenha ele sido revogado pela própria Administração em virtude da sua invalidade (de acordo com a nomenclatura anterior ao CPA de 2015) ou judicialmente anulado, o seu autor fazia-se ou podia fazer-se valer da ideia de que já não existe qualquer acto ilícito (no caso da anulação dependia de se aceitar que se produziam efeitos retroactivos) para negar qualquer dever de indemnizar. Feito este esclarecimento, e analisada argumentação do ora recorrente, constata-se que o mesmo assaca o erro de julgamento ao acórdão recorrido por aí se ter entendido que a preterição de formalidades como a fundamentação ou a audiência dos interessados também pode fundar um pedido indemnizatório nos termos do artigo 2.º do DL n.º 48.051. Ora, o que temos, é que o acórdão recorrido baseou a sua decisão numa determinada posição seguida na doutrina e na própria jurisprudência que aí cita. É sabido, e trata-se de ideia que perpassa estes autos, que a problemática da responsabilidade civil extracontratual do Estado é tudo menos consensual. Sucede que, ciente das divergências doutrinais e jurisprudenciais, devidamente assinaladas na fundamentação, decidiu-se no acórdão recorrido convocar o já mencionado Ac. TC n.º 154/2007 para dar sustentação jurídica à posição perfilhada, concluindo-se do modo que se segue: “Face a todo o exposto, erra a sentença recorrida quando diz que «(…) com referência ao despejo determinado pela Ré, mas tal acto foi revogado, acto – revogatório – que não foi impugnado pela A., e o acto revogado que a A. havia impugnado em acção judicial, a mesma terminou com decisão de inutilidade superveniente da lide, o que foi aceite pela A. face àquela sentença ter transitado em julgado, e por isso, não cabe aqui sequer a título incidental conhecer da legalidade do acto de despejo, que até foi objecto de revogação, mostrando-se, por isso, convalidado na ordem jurídica.», pois, no caso em apreço, temos um ato praticado com preterição da audiência prévia da RECORRENTE, conforme resulta do fundamento invocado pelo RECORRIDO para a sua revogação (facto n.º 6), sendo que o direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos, pelo que o ato em apreço violou uma norma, à data o art. 100.º do CPA, que no seu escopo ou fim de proteção incluia indubitavelmente (também) interesses subjetivos dos destinatários do ato”. Vejamos. Deixando de lado o acórdão do TC pelos motivos acima expostos, temos que, mesmo numa perspectiva puramente civilística, a falta de fundamentação de um acto administrativo ou a preterição do direito de audiência do interessado não podem deixar de constituir actos ilícitos, na medida em que, quanto mais não seja, violam preceitos legais que visam proteger interesses alheios (art. 483.º do CC). Questão distinta, embora relacionada, é a de saber se os danos causados por actos administrativos carecidos de fundamentação ou em que foi preterida a audiência do interessado originariam danos indemnizáveis. Mas, ainda que se conclua pela não indemnização desses danos, isso não retira a sua ilicitude aos actos adminsitrativos ilegais pelos motivos mencionados. De forma mais concreta, e já num plano mais próximo do caso dos autos, como se afirma no acórdão recorrido, citando Vieira de Andrade, a norma que impõe a falta de fundamentação visa permitir uma ulterior impugnação do acto administrativo (raciocínio aplicável, mutatis mutandis, à falta de audiência do interessado). Também é aceite a existência, na esfera administrativa, de um direito à fundamentação constitucionalmente fundado no artigo 268.º, n.º 3, da CRP. E se este direito se refere especificamente ao dever de fundamentação/direito à fundamentação, logo o n.º 4 do mesmo preceito constitucional dispõe que “É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas” [negrito nosso]. Em face de tudo isto, não vemos obstáculo a que o acto em questão – despejo administrativo ilegal por preterição de audiência do interessado – possa ser considerado um acto ilícito para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado por acto ilícito. O que nos obriga a apreciar outros argumentos aduzidos pelo ora recorrente, argumentos que, desde já se antecipa, não podem ser atendidos. Quanto ao argumento de que o acto revogatório não foi impugnado pela A., não se vê muito bem a lógica de a A. impugnar um acto que lhe era favorável. Igualmente irrelevante ou, mais do que isso, inaceitável é o argumento, sustentado pelo ora recorrente, de que “Este entendimento fez tábua rasa do facto de a prática de novo acto ser absolutamente inútil, face à desocupação voluntária do espaço pela Autora, que entretanto ocorreu” (conclusão 24.). Pretende o ora recorrente contrariar a decisão recorrida na parte em que se afirma que o acto devia ter sido renovado voluntariamente pela CML e não o foi, o que, de acordo com jurisprudência do STA que cita, daria origem ao direito a ser ressarcido (“Situação que, entendemos, originou na esfera do RECORRIDO o dever de ressarcir a RECORRENTE, lesada, pelos danos sofridos em consequência da sua ilícita atuação e que tenham resultado provados nos autos. Neste sentido pronunciou-se o STA, em dois acórdãos de 24.04.1996, P.28189 e de 03.10.2001 P.43193, salientando que haverá lugar a condenação se, «(…) tratando-se de acto ablativo, a Administração o não renovou sendo livre de o fazer». Neste caso, não se vê sequer a hipótese de o RECORRIDO invocar o comportamento lícito alternativo hipotético, pois sempre seria abusiva tal invocação, apenas destinada a evitar a obrigação de indemnizar, quando, na realidade, entendeu, fosse por que razão fosse, não renovar o ato. Neste sentido, também, já decidiu, assertivamente, o STA, em acórdão de 03.10.2001, P.43193 (…)”). Em nosso entender, basta sublinhar que parece o ora recorrente esquecer-se que esse carácter voluntário significa apenas, como sublinhado no acórdão recorrido, que a ora recorrida, perante uma ordem de despejo que lhe dava um prazo de 60 dias para desocupar o imóvel, “saiu a bem”. Mas se o acto de despejo foi revogado pela própria CML, revogação por invalidade que produz efeitos retroactivos, tudo se passa como se não tivesse havido ordem de despejo. Razão pela qual, se o ora recorrente pretendia demolir o imóvel, como, entretanto, o fez, deveria renovar o acto, desta feita sem incorrer no vício que maculou o acto inicialmente praticado. No respeitante ao quarto erro de julgamento, o acórdão recorrido terá entendido, segundo o recorrente, mal, que se verificava o nexo de causalidade entre a preterição da formalidade em causa (ou entre o vício de forma detectado) e os danos alegados e provados nos presentes autos. Fundamentalmente, foi este o discurso do acórdão recorrido: “A jurisprudência do STA tem considerado que à responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, por factos ilícitos, se aplica o art. 563°, do CC. Por seu turno, o art. 563.º do CC, norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigação de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECCERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». Nesta medida, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. Depois, há que ver, se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano. Ou seja, à luz desta teoria não serão ressarcíeis todos e quaisquer danos que sobrevenham ao facto ilícito, mas tão só os que ele tenha realmente ocasionado, isto é, aqueles cuja ocorrência com ele estejam numa relação de adequação causal, sendo que, neste pressuposto, e tal como escreve ALMEIDA COSTA «(…) O nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e medida da obrigação de indemnizar.». A questão que agora se impõe, é a seguinte: o ato que está subjacente à presente ação para efetivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito terá sido a causa dos danos invocados pela RECORRENTE? A sentença recorrida deu por não verificado este pressuposto, tendo, para tal, aduzido os argumentos seguintes: «(…) não se apura nexo de causalidade entre os danos e o acto em causa, já que os danos reportam-se a actividade vedada à A. para realizar nas instalações do Teatro ………; além do que foi a A. que voluntariamente entregou o espaço, decerto por bem saber que a sua actividade principal não correspondia à actividade titulada pela cedência a titulo precário facultada pela Ré. Como bem diz a Ré não é o objecto social que a A. prossegue que dita a regular ou irregular utilização do espaço Teatro ………, facto que a A. não pode ignorar e por isso até tinha outras instalações, designadamente em Vialonga onde desenvolvia também actividades diferentes da actividade teatral, como sejam a de gravação de programas de televisão.» Por seu turno a RECORRENTE, em sede de alegações, reitera que suportou prejuízos e que estes se devem à ordem de despejo que recebera, tendo alegado, em suma, o seguinte: «(…) (…) Na verdade, na situação em apreço, temos por adquirida a verificação deste pressuposto, ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, na medida em que alguns dos danos sofridos pela RECORRENTE, nos precisos termos que constam da matéria provada nos autos, a saber, os prejuízos inerentes: i) à desmontagem do departamento de casting e de figuração do teatro e respetiva reinstalação – factos n.º 9), 13) e 14) no valor de 4.121,12€, 25.085,33€ e 31.094,66€, respetivamente, num total de 60.301,11€; ii) ao transporte desses meios e equipamentos para as instalações em Vialonga – factos n.º 10) e 41), no valor de 1.203,09€; iii) à desativação do alarme da ……… que se encontrava instalado no edifício do teatro – facto n.º 10), no valor de 30,94€ e iv) às rendas pagas quando já não ocupava o teatro, referentes ao primeiro semestre de 2005 – facto n.º 15) e 44), no valor de 299,28€, tudo, num total de 61.834,42€, decorreram causalmente do facto ilícito e culposo em causa, em virtude da desocupação voluntária do teatro pela RECORRENTE mas imposta pela ordem de despejo – ilegal e ilícita - que recebera (cfr. facto n.º 3) e, por outro lado, por não relevar, para o efeito, a existência de outras instalações em Vialonga, e quais as atividades que nessas instalações eram levadas a cabo, para afastar este nexo causal. No mesmo pressuposto necessário de causalidade, o mesmo já não se pode dizer quanto aos invocados danos referentes aos lucros cessantes sofridos pela RECORRENTE – que não densificou, nem provou -, alegadamente em consequência das operações de mudança de instalações, nomeadamente os decorrentes da perda de oportunidades de negócios – pois não foram identificadas que oportunidades foram essas, pelo que também não foram objeto de prova - e da menor capacidade produtiva da empresa – que também não concretizou, nem provou -, certo é que, não sendo estes factos notórios, desde logo porque a RECORRENTE mantinha outras instalações em Vialonga (cfr. factos n.º 31) e 32)), para onde se transferiu após a desocupação do teatro (factos idem), tais prejuízos teriam de ser demonstrados, sem prejuízo do valor líquido dos mesmos ser relegado para liquidação de sentença, se tal se revelasse necessário. Certo é que os mesmos não constam da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida e nem dos termos em que a RECORRENTE impugnou tal decisão”. No acórdão recorrido concluiu-se que se verificava nexo de causalidade entre alguns dos danos emergentes alegados e provados pela ora recorrida, mas não em relação a todos eles, e certamente que não haveria que compensar quaisquer alegados lucros cessantes. Estando, obviamente fora de questão a existência de lucros cessantes, não podemos, todavia, acompanhar a decisão recorrida no que respeita à verificação do nexo causal. É importante lembrar, para o efeito, que no acórdão recorrido, quando se analisou a questão da ilicitude ou não do acto, se afastou expressamente a aplicação da figura da conduta alternativa lícita. Sucede que, justamente, não vemos motivo para afastar a sua aplicação ao caso dos presentes autos, e, pelo contrário, entendemos que se lhe deve atribuir relevância excludente da indemnização. A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupação do imóvel com os danos, ou alguns deles, descritos pela A., ora recorrida. É que, atenta a matéria de facto que consta dos autos, em especial a conduta da A., desrespeitadora dos acordos celebrados com a CML mesmo depois de uma advertência inicial e tendo em conta a clareza do acordado entre ela e a CML, certamente que haveria razões jurídicas para ordenar o despejo administrativo da mesma. Pelo que sempre haveria danos relacionados com a desocupação do imóvel fosse o acto ilícito ou lícito. Por assim ser, não se deve dar por verificado o nexo de causalidade entre os danos alegados pela então A. e dados como provados nos autoss e o acto de despejo ilícito praticado pela CML. Não se verificando este pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, e sendo eles de verificação cumulativa, fica comprometida a pretensão da A., ora recorrida, de ser ressarcida pelos danos que sofreu em virtude da necessidade de desocupar o imóvel em questão nos presentes autos. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em revogar acórdão recorrido, mantendo, com fundamentação algo distinta, a sentença do TAC de Lisboa. Custas pela recorrida. Lisboa, 13.07.2021 A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano (Relatora), Jorge Artur Madeira dos Santos e Suzana Tavares da Silva, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento (voto de conformidade) dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A (Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal colectivo) do DL n.º 10-A/2020, de 13.03 – preceito introduzido pelo DL n.º 20/2020, de 01.05.