3455/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3455/00
Acórdão
Descritores: Taxa de urbanização e taxa de licenciamento, Impugnação, Reclamação necessária prévia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3e4fbe07672200280256a48004b9569
Sumário
O nº2 do art.22 da Lei 1/87 exigia impugnação administrativa prévia necessária para abrir a via contenciosa contra a liquidação de receitas tributárias municipais, que não fossem os impostos previstos no nºl do artº4º daquela Lei e a derrama (cf. nºl da mesma Lei). O citado artº22-2 só foi revogado pela Lei nº42/98 de 06-08, entrada em vigor em 01-01-99. O condicionamento ao recurso contencioso estabelecido pelo citado nº2 do artº22 da Lei 1/87 não é inconstitucional. Tendo o recorrente se limitado a pedir esclarecimentos sobre a as razões da alteração do montante da caução que lhe foi fixada e sobre os normativos aplicados na liquidação, ao abrigo do artº31 da LPTA, bem como certidão dos fundamentos da caução e da liquidação, tais pedidos não configuram uma reclamação administrativa, para efeitos do nº2 do artº 22 da Lei 1/87. O facto de, no final de um desses requerimentos, ter sugerido a revisão da liquidação, não consubstancia um pedido de revisão, mas uma mera sugestão nesse sentido que, por ser isso mesmo, podia ou não ser acatada pela entidade administrativa. Não tendo havido qualquer decisão expressa sobre a sugerida revisão, e não relevando o silêncio da Administração, para efeitos do nº2 do artº22 da Lei nºl/87, uma vez que a reclamação necessária exige decisão expressa para abertura da via contenciosa, a impugnação judicial deduzida carece de objecto. Em qualquer dos casos (inexistência da reclamação prévia necessária/falta de decisão dessa reclamação), a impugnação judicial é de rejeitar, por ilegal interposição.