96B896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B896
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Advogado, Nulidade, Despacho saneador, Caso julgado formal, Arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032157
Nr Documento: SJ199706190008962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/556a9db1a9f988c4802568fc003b537cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B896.E1
Sumário
I _ A nulidade resultante de se ter iniciado a audiência de julgamento sem a presença do advogado de uma das partes deve ser arguida no prazo de 5 dias a contar da data em que o faltoso interveio na continuação do julgamento e em que soube que não ia haver repetição da prova produzida na sessão anterior. II - É abrangida por caso julgado formal o despacho saneador em que se decidiu, com trânsito em julgado, que se não verificavam a nulidade formal do arrendamento nem a sua caducidade em consequência da penhora e venda do prédio em execução fiscal.