352/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 175/87
Acórdão
Acórdão Nº: 352/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870352.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0175.DF
Texto
ACÓRDÃO N.º 352/87 Processo n.º 175/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1- A., por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25 de Março de 1987, foi condenado, como autor da contravenção ao disposto no artigo 7.º, n.ºs 3 e 10 do Código da Estrada, na multa de 2.000$00 e na inibição da faculdade temporária de conduzir veículos automóveis por 15 dias. 2- Deste aresto, e na sequência da questão de inconstitucionalidade de parte da norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada, suscitada durante o processo, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional. 3- Neste Tribunal, depois de proferido o competente despacho de recebimento, foi o recorrente notificado para produzir a sua alegação no prazo de 15 dias, facto que não se verificou, como se extrai da cota lavrada pela secretaria de fls. 58. 4- Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 690.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do preceituado no artigo 69.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, decide-se julgar deserto presente recurso. Lisboa, 22 de Julho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes