015068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015068
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Liquidação, Pagamento, Processo pendente, Restituição de imposto, Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023623
Nr Documento: SA219641111015068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d6f0b2b4d1aa0a5802568fc00378099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015068.34
Sumário
Se, impugnada a liquidação de um imposto pago e pedida a sua restituição contenciosamente, a Administração, na pendencia do respectivo processo e por acto oficioso, em forma legal, restitui tal imposto, e de haver-se como extinta a instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.