015068 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, impugnada a liquidação de um imposto pago e pedida a sua restituição contenciosamente, a Administração, na pendencia do respectivo processo e por acto oficioso, em forma legal, restitui tal imposto, e de haver-se como extinta a instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.