9340221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9340221
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Servidão non aedificandi, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011604
Nr Documento: RP199311169340221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27dcc95065c611ea8025686b00667672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340221.80
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, impõe-se, sob pena de omissão de pronúncia e consequente anulação e repetição da avaliação efectuada, que os peritos determinem se a parcela expropriada está ou não abrangida em zona de servidão rodoviária ou aeronáutica que restrinja ou condicione as suas aplicações, designadamente, a edificabilidade. Dado que a lei exige a participação de cinco peritos em diligência que se reveste de carácter obrigatório, é inaceitável que, por os restantes terem infringido a lei, a decisão venha a firmar-se unicamente no laudo de um só, devendo, pois, aquela anulação e repetição da avaliação ter lugar mesmo quando um dos peritos tenha, no respectivo laudo, tido em consideração as referidas limitações legais. No caso de expropriação parcial, a lei impõe o cálculo, em separado, do valor total do prédio e dos valores das partes compreendida e não compreendida na expropriação, do mesmo modo determinando a anulação da avaliação a inobservância dessa prescrição legal.