010993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010993
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Validade, Extinção da instancia
Recorrente: Ferreira , Vasco
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/18.
Nr Convencional: JSTA00010902
Nr Documento: SA119780608010993
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1c7edd638c29ec8802568fc0036da3a
Sumário
Perante desistencia valida quanto ao objecto e qualidade da entidade desistente, e de julgar extinta a instancia.*
