021227 - Supremo Tribunal Administrativo

A não recepção de uma qualquer notificação no domicílio fiscal do contribuinte por não ter este cumprido o estabelecido no art. 8 do DL 463/79, de 30-11, é-lhe imputável por não ter comunicado a alteração do seu domicílio fiscal devendo, por isso, considerar-se notificado.