0123353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0123353
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção juris tantum, Desocupação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010653
Nr Documento: RP199003270123353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99739338a16e8d778025686b006681e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123353.31
Sumário
A inscrição no Registo Predial faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o direito o define. Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. Quem pretenda exercer o direito do diferimento da desocupação tem de alegar e provar os seus elementos constitutivos, entre eles a época do início da ocupação.