9550860 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 33 n.1 do Código das Expropriações de 1976, que fixa o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano, ao atender ao critério arbitrário de 15%, é inconstitucional por violação dos artigos 13 e 62 n.2 da Constituição da República Portuguesa.