0006302 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então a citação do cônjuge do executado. III - O simples aval aposto numa livrança é insuficiente para que a dívida deva ser considerada comercial, sendo necessário fazer a prova da substancialidade comercial da mesma.