0330571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0330571
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito, Danos morais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035865
Nr Documento: RP200302200330571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5397c98b450d9ed280256cfc0028b0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330571.2E
Sumário
Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nada obsta a que dê, na vertente da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, origem a uma acção para ressarcimento dos danos que não foram objecto de indemnização no acidente de trabalho, verbi gratia danos não patrimoniais (danos morais).