084762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084762
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Caso julgado, Causa de pedir, Livrança, Obrigação cambiária, Prescrição, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022270
Nr Documento: SJ199403080847621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ee6e8dad695960e802568fc003a71f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084762.A1
Sumário
Não existe caso julgado por falta de identidade da causa de pedir quando a acção a que respeita a decisão transitada teve como causa ou suporte outros títulos cambiários (livranças) que não são accionados na execução de que os embargos de excutado são dependência. O documento subscrito pelos embargantes e dirigido á embargada em que reconheciam a obrigação de pagar todas as livranças por ele subscritas e avalisadas, bem como o direito da embargada de accionar mesmo para além do prazo prescricional, manifesta, inequívocamente o reconhecimento da dívida expressa nas livranças. Aquele reconhecimento faz interromper a prescrição em curso (artigo 325 do Código Civil), começando a partir daí a correr novo prazo prescricional (artigo 326 do mesmo Código).