0045071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0045071
Acórdão
Descritores: Factos, Exercício de funções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023485
Nr Documento: RL199811040045071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce0e4b8b33f9b9038025680300055ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045071.76
Sumário
Não carecendo de alegação, os factos p. no n. 2 do art. 514 CPC/95 carecem, todavia, de documentação. Assim, de entre aqueles, só podem ser considerados na decisão os que forem comprovados por documento junto.