025820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025820
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Sociedade comercial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057917
Nr Documento: SA220020710025820
Data de Entrada: 10/01/2001
Áreas Temáticas: APOIO JUDICIÁRIO.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8fc7dc386ecaf3b80256c3900350cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025820.1F
Sumário
I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua condenação em custas. II. Não padece de inconstitucionalidade a norma do artigo 7º nº 5 de decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela lei nº 46/96, de 3 de Setembro, ao não prever que a uma sociedade comercial seja concedido o patrocínio judiciário gratuito.
Texto
1.1. A ...., com sede em Lisboa, recorre do despacho do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, “por falta de interesse em agir (...) e por impossibilidade legal”, indeferiu liminarmente o seu pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa total do pagamento de custas, formulado em processo de impugnação judicial. Formula as seguintes conclusões: Efectivamente, a Recorrente é uma sociedade, que embora extinta, como liquidatária nos Autos de Impugnação 22/99, a correr seus termos no 3º Juízo, 2ª Secção, da 1ª Instância do Tribunal Tributário, funciona nos termos necessários para dar cumprimento legal e judicial aos direitos dos seus credores, não possuindo, no caso concreto, capacidade ou flexibilidade financeira alguma; Quer para a eventualidade do pagamento de custas e/ou preparos, presentes ou futuros – e de que este recurso representa uma eventualidade exemplar, Quer para a necessidade de pagamento dos honorários de um causídico – legalmente indispensável em determinados actos e fases do processo – o que, pela natureza do ofício, implica ser dispendioso. Tais factos são directamente indicativos do interesse em agir da recorrente, sendo a conclusão do Meritíssimo Magistrado Judicial do Tribunal “a quo” de carácter apreciativo, realizado através de juízos de valor sem o devido fundamento lógico e conclusivo para a questão em apreço que justifique o indeferimento do requerimento efectuado pela Recorrente. Por outro lado, o conteúdo do artigo 7º, nº 5, da Lei 46/96, de 3-9, preceito legal aplicável à altura, dos factos de indeferimento de pedido de apoio judiciário recorridos, actualmente em vigor nos exactos mesmos termos do artigo 7º, nº 5, da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, previa, tal como actualmente se continua a prever, que as sociedades na situação financeira e económica da Recorrente tinham e têm direito a protecção jurídica no âmbito da consulta jurídica e do apoio judiciário. Pelos motivos expostos, não era possível, mesmo no âmbito da Lei 46/96, indeferir o requerimento da Recorrente, uma vez que a esta, nos termos gerais e específicos do art. 7º, nº 5 da referida Lei, preenche os requisitos legais necessários à concessão de apoio judiciário. E desta forma evidente o erro do Digníssimo Magistrado na apreciação do referido articulado legal, assim como infundada a fixação de uma taxa de justiça em 1 UC sabendo, desde logo, que a Recorrente não tem capacidade para o seu pagamento sem a devida protecção jurídica, i.é, sem o apoio judiciário. Razões pela qual se entende que o Meritíssimo Magistrado Judicial do Tribunal “a quo” não procedeu nos termos da lei ao indeferir o requerimento de Apoio Judiciário da Recorrente, devendo a sua decisão ser anulada e o Recorrente dispensado do pagamento das custas e taxas devidas”. O MP diz que não era devida taxa de justiça no início da impugnação, mas só preparos para despesas, por isso que não tinha interesse em agir, e que as sociedades não têm direito à nomeação de patrono ac. de 16/05/01 Rec 26034. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2.1. Em processo de impugnação judicial pendente em tribunal tributário de 1ª instância, pediu a então impugnante, ora recorrente, que lhe fosse concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa total do pagamento de custas. O pedido foi liminarmente indeferido “por falta de interesse em agir (...) e por inadmissibilidade legal”. O interesse em agir faltaria à requerente por não haver, na forma processual de que lançou mão, lugar a qualquer preparo; e a inadmissibilidade legal resultaria de que “não faz sentido, nem é legalmente admissível, um pedido de apoio judiciário em termos de isenção das custas que, eventualmente (o requerente do apoio judiciário) venha a dever a final”. Por último, acrescenta o despacho impugnado, o pedido de nomeação de patrono é legalmente inadmissível, quando formulado por uma sociedade comercial. 2.2. Ora, se é certo que, no processo judicial de impugnação intentado pela recorrente, não é, no caso, e por força do disposto no artigo 9º de decreto-lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, exigível preparo, não deixa de ser igualmente certo que o apoio judiciário vale, não apenas para a acção, mas também para os incidentes que no seu âmbito possam ocorrer, e mantém-se para os recursos jurisdicionais a que, porventura, haja lugar - veja-se o artigo 17º nº 2 do decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. E, quer nesses incidentes - cuja ocorrência e natureza é imprevisível -, quer no recurso jurisdicional, designadamente, se interposto para este Supremo Tribunal Administrativo, pode haver lugar a preparos - cfr., v.g., o artigo 39º da Tabela de custas aprovada pelo decreto-lei nº 42150, de 12 de Fevereiro de 1959. Por tudo isto, não parece de valia decisiva o argumento que, contra a pretensão da ora recorrente, no despacho recorrido se retirou do facto de, na impugnação judicial em que foi formulado o pedido de apoio judiciário, não haver lugar ao pagamento de preparos. Não falta ao requerente do apoio judiciário o interesse em agir só porque lhe não serão exigidos preparos na acção em que formula o pedido, pois isso não lhe garante que, adiante, tais preparos não possam vir a ser devidos. E não se diga, como parece subjacente ao despacho recorrido (cfr. a sua parte final), que tal interesse em agir só surgiria se e quando o pretendente a apoio judiciário se visse confrontado com a necessidade de efectuar algum preparo. A verdade é que o apoio judiciário “pode ser pedido em qualquer estado da causa”, no dizer do nº 2 do artigo 17º do decreto-lei nº 387-B/87. E não parece razoável pretender que a necessidade de pedir a concessão de apoio judiciário não existe para o autor de uma dada acção antes de nela lhe ser feita qualquer exigência patrimonial que tenha dificuldade ou esteja impossibilitado de satisfazer. Se assim fosse, o interesse em agir só se verificaria aquando de tal exigência, e o pedido nunca seria formulável, por falta de interesse em agir, em momento anterior - ao contrário do que admite a lei. Entende-se, pois, ao invés do despacho recorrido, que qualquer das partes num processo judicial, só por o ser, e por, no âmbito dela, lhe poder vir a ser exigido o pagamento de preparos e custas, tem interesse processual, de modo a carecer de tutela, para pedir a concessão do benefício do apoio judiciário. 2.3. Por outro lado, o referido decreto-lei nº 387-B/87 é expresso nesta afirmação: o apoio judiciário compreende a dispensa do pagamento de custas. Acrescentando o mesmo diploma, pelo seu artigo 54º nº 1, que só é intentada acção para cobrança das custas de cujo pagamento o beneficiário do apoio judiciário haja sido declarado isento, se se verificar que possuía já, aquando do pedido, ou adquiriu depois, meios suficientes para esse pagamento. É verdade que os tribunais vêm entendendo, em múltiplos casos, que não pode pedir-se o apoio judiciário quando a causa esteja decidida e se pretenda não pagar custas. Há, neste sentido, numerosa jurisprudência, inclusive, deste Tribunal. Mas daí não pode concluir-se, sem mais, que “não é legalmente admissível, um pedido de apoio judiciário em termos de isenção das custas que, eventualmente (o requerente) venha a dever a final”, como se lê no despacho recorrido. A opção legislativa é a oposta, e está bem evidenciada, aliás, no facto de, no regime legal anterior ao decreto-lei nº 387-B/87 - a lei nº 7/70, de 9 de Junho, regulamentada pelo decreto-lei nº 562/70, de 18 de Novembro - se não prever a modalidade de dispensa do pagamento das custas, mas só a do seu prévio pagamento. Na vigência desse regime, seria defensável o entendimento expresso no despacho recorrido, segundo o qual o apoio judiciário só abrangia as custas “que sejam exigíveis no decurso do processo previamente e como condição da prolação da decisão, da produção de prova ou da não aplicação de sanções pecuniárias”. Na verdade, o nº 1 da Base I da aludida lei afirmava que a assistência judiciária compreendia a dispensa de preparos e do prévio pagamento das custas. Mas o decreto-lei nº 387-B/87 afastou-se daquela redacção, omitindo a palavra “prévio”, não legitimando, por isso, o mesmo entendimento, já que se refere, não ao prévio pagamento de custas, mas, tão só, ao pagamento, incluindo, pois, todas as custas que possam vir a ser devidas pelo beneficiário, sejam ou não condição do prosseguimento do processo - mesmo aquelas que a final, e só então, possam ser devidas. 2.4. Já quanto ao patrocínio judiciário, é de aderir ao julgado. Na verdade, de acordo com a redacção dada ao artigo 7º nºs 4 e 5 do decreto-lei nº 387-B/87 pela lei 46/96, de 3 de Setembro, o apoio judiciário não comporta, no tocante às sociedades comerciais, o patrocínio judiciário. É certo que, durante algum tempo, se controverteu a constitucionalidade desta restrição, mas a questão está hoje, dirimida, no sentido da sua constitucionalidade, como retratam, entre outros, os acórdãos nº 368/99, de 16 de Junho, do Tribunal Constitucional, proferido no processo nº 31/99 e publicado no Diário da República, II série, de 9 de Março de 2000, e de 16 de Maio de 2001, deste Tribunal e Secção, proferido no recurso nº 26034, citado pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto. O falado nº 5 do artigo 7º do decreto-lei nº 387-B/87 passou, a partir da lei nº 46/96, a ter esta redacção: “As sociedades (...) têm direito à dispensa, total ou parcial de preparos e do pagamento de custas ou seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles, aferidas designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço”. Não nos diz a lei, pela afirmativa, que as sociedades não têm direito ao patrocínio judiciário gratuito. A exclusão é feita mediante a enunciação das modalidades de apoio judiciário atribuíveis às sociedades - dispensa, total ou parcial de preparos e do pagamento de custas ou seu diferimento. E como, em geral, é modalidade do apoio judiciário o patrocínio gratuito, há que concluir que tal direito o não confere a lei às sociedades. O Tribunal Constitucional tem dito, várias vezes, que a Constituição - artigos 20º, nºs 1 e 2, e 13º - não impõe ao legislador ordinário que dê igualdade de tratamento, em matéria de patrocínio judiciário gratuito, às pessoas colectivas com fim lucrativo e às demais pessoas, singulares ou colectivas, que não se regem por tal escopo. A desigualdade por que optou o legislador resulta, e justifica-se, por, para as demais pessoas, o direito de acesso aos tribunais exigir que lhes sejam criadas condições de acesso à justiça, se acaso, por si, as não tiverem; já quanto às pessoas colectivas com fins lucrativos, tal não é do mesmo modo imperativo, porquanto elas têm, pela sua natureza de entidades estruturadas em termos de gerar proveitos para suportar custos, a possibilidade de integrar na sua actividade os custos com os honorários dos profissionais do foro. Acresce ainda que “não é certamente uma imposição constitucional nem uma prática indiscutível à luz da livre concorrência e do interesse público na protecção da economia” cultivar a litigância de sociedades incapazes de assegurar a sua actividade económica - como pode ler-se no apontado aresto do Tribunal Constitucional. O mesmo Tribunal aceita, no acórdão que vimos acompanhando, ser constitucionalmente exigível que o legislador ordinário respeite “uma certa proporcionalidade” entre a situação das pessoas sem fim lucrativo, por um lado, e as que o têm, pelo outro: a diferenciação entre as duas situações deve ter uma justificação, que o Tribunal vislumbrou, quer na já falada diversidade de condições, quer em razões de interesse público - que, no caso, residirão em “critérios racionais de gestão do interesse colectivo e de repartição dos encargos públicos, ao dar prioridade e especial protecção no acesso à justiça às pessoas e entidades sem fim lucrativo e ao exigir que as entidades com fim lucrativo suportem (...) os custos da actividade económica de que são beneficiários”. Na verdade, a Constituição não impõe, nem isso seria razoável, a transferência, para a comunidade, de custos próprios da actividade da sociedade que, visando obter lucros em benefício dos seus sócios, todavia se revelou incapaz de gerar receitas para os suportar. Dito de outro modo, o nº 5 do artigo 7º do decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção dada pela lei nº 46/96, de 3 de Setembro, apresenta-se conforme à Constituição, ao vedar a concessão do patrocínio judiciário gratuito às sociedades comerciais. 2.5. Por tudo quanto ficou dito já se vê que não pode manter-se. na totalidade, o despacho que, liminarmente, indeferiu o pedido de apoio judiciário formulado pela ora recorrente. Importa, antes, que tal pedido seja liminar e parcialmente admitido, se a tanto outra razão não obstar, e que, a final se decida conforme a factualidade relevante que se apure. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conceder parcial provimento ao recurso, revogando o despacho impugnado, na parte em que indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, mantendo-o, porém, naqueloutra parte em que o indeferiu na modalidade de atribuição de patrono oficioso. Custas a cargo da recorrente, por ter em parte decaído, fixando-se em 50 € (cinquenta EUR) a taxa de justiça. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão