0072911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0072911
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010931
Nr Documento: RL199310120072911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f164792f3e50d78e802568030001ab88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072911.3D
Sumário
O chamamento à autoria é um incidente admissível em todos os casos em que o demandado tenha direito de regresso contra terceiro, e sendo este sujeito de relação conexa com a relação jurídica controvertida. Não tendo sido invocada qualquer relação conexa entre réu e chamada em virtude da qual esta deva responder pela condenação daquele no pagamento do preço de mercadorias por ele adquiridas, é de indeferir o incidente de chamamento à autoria. Com o incidente do chamamento à autoria não se decide apenas a demanda entre o autor e o réu mas também a deste com o chamado. Não existe a relação conexa se o autor alega que os fornecimentos foram feitos ao próprio réu e este contesta dizendo que aqueles não lhe foram efectuados mas a outra entidade, a qual pretende chamar à autoria.