003545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003545
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Recurso, Admissibilidade, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017551
Nr Documento: SJ199212030035454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a23a03e4edc054f802568fc003a36eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003545.9C
Sumário
Na determinação do valor da acção, pedindo-se prestações vencidas e prestações vincendas, nos termos do artigo 472 deve considerar-se o valor de umas e outras. A impugnação do valor atribuído às causas apensas deve ser feito no momento próprio, que é o articulado em que o réu deduziu a sua defesa (n. 1 do artigo 314 do Código citado). A falta de impugnação por parte do réu significa que aceitou o valor atribuído às causas pelo autor. E, contendo-se este valor no limite da alçada da Relação, não é admissível o recurso.