042189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042189
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Indeferimento expresso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051400
Nr Documento: SA119990414042189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43784cc83427e860802568fc0039fb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042189.EA
Sumário
Não tendo o recorrente interposto recurso hierárquico para o CEMFA do despacho do CLAFA, de 5.2.96, que lhe indeferiu pedido de pagamento de gratificação de serviço paraquedista, tal despacho firmou-se na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido. O CEMFA não tinha o dever legal de decidir a mesma pretensão formulada pelo recorrente, com os mesmos fundamentos, em requerimento que lhe foi dirigido em 7.1.97 - art. 9 n. 2 do C.P.A.. O silêncio do CEMFA sobre este requerimento não conferia ao recorrente a faculdade de presumir a sua pretensão tacitamente indeferida para efeitos de impugnação contenciosa por não se verificar o condicionalismo previsto no art. 109 do C.P.A.. Carece de objecto o recurso contencioso interposto pelo recorrente do indeferimento tácito atribuído ao CEMFA do seu requerimento de 7.1.97..