080458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080458
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017710
Nr Documento: SJ199203110804582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ffa305e0f3cd005802568fc003a38bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080458.03
Sumário
O reconhecimento judicial do direito de preferência não importa segunda transmissão da propriedade dos bens, nem implica a anulação do contrato que foi celebrado pelo comprador. Se o requerente não diz onde está a ambiguidade ou obscuridade que pretende ver esclarecida, antes põe uma questão ao tribunal à qual pretende que este responda, isso não constitui base para um pedido de aclaração, pois não é tarefa a cometer aos tribunais responder às dúvidas que as partes porventura tenham.