075506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075506
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Arresto, Analogia, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023431
Nr Documento: SJ198804140755062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f77baa4d3e23d4ca802568fc003a7b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075506.DE
Sumário
Não é aplicável ao arrolamento, por analogia, o disposto no n. 2 do artigo 382 do Código de Processo Civil. Declarado caduco o arrolamento e ordenado o seu levantamento, os bens arrolados não têm de ser entregues ao requerente do arrolamento, não obstante este beneficiar já de acórdão que lhe reconheceu a propriedade dos bens arrolados, já que o arrolamento não é uma medida executiva destinada a entregar os bens arrolados a quem vier a ser reconhecido como seu legítimo proprietário.