896/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 896/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8051f832a215df3d80256a48004b975a
Sumário
O prazo para a dedução dos embargos de terceiro conta-se a partir do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa (art. 319º do CPT), conhecimento esse que a lei não restringe ao conhecimento por notificação judicial.