042091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042091
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano moral, Matéria de direito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049431
Nr Documento: SA119980603042091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39cfadb26cd90368802568fc0039f28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042091.58
Sumário
Dano moral é um conceito de direito pelo que é de concluir pela sua inverificação quando pelos AA. não foram alegados factos integrados do mesmo. Pela mesma razão não é tal conceito passível de quesitação e resposta pelo Tribunal Colectivo.