004159 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui transgressão dos artigos 94 da Reforma Aduaneira e 50 do Contencioso Aduaneiro a declaração menos verdadeira prestada para despacho de nove fardos de retalhos, em vez de tecidos, como se declarou, resultando a aplicação de um artigo da pauta diferente do verdadeiro e a contagem de direitos em montante inferior ao que era devido; não havendo ma fe, como no caso dos autos, e de afastar a aplicação do paragrafo 2 do referido artigo 94.