079476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079476
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Cumprimento do contrato, Interpelação, Juros de mora, Litigancia de ma-fe, Ma-fe, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006162
Nr Documento: SJ199101080794761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9488d6856eb2a01e802568fc00399efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079476.8C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode intervir na apreciação da materia de facto quando a Relação haja usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil e não quando o não haja feito em acordão fundamentado. O corte de pinheiros pelo recorrente não se enquadra no n. 2 do artigo 1455 porque esta norma e uma disposição nova inspirada no celebre ciclone de 1941. A litigancia de ma fe pressupõe uma lide dolosa, pelo que para a condenação e necessario que haja elementos suficientes que revelem esse dolo instrumental. Tendo havido interpelação anterior a citação os juros são devidos desde a data do primeiro acto e não do segundo.