Quando foi proferido o acórdão 0059745?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Defesa, Defesa do arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0059745?

Decidido não tomar conhecimento. Em processo penal o arguido não pode conferir procuração para ser defendido a pessoa que não seja advogado ou advogado estagiário.

Acórdão

0059745

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de outubro de 1998
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

DefesaDefesa do arguidoGarantias de defesa do arguidoProcuraçãoAdvogadoConstituição obrigatória de advogado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 N1 C ART122 N1.
L 59/98 DE 1998/09/15 ART10 N1 N2.
EOADV84 ART53 N1 ART164 N2.
CONST89 ART32 N3.
CPC67 ART41 N1.
CCIV66 ART289 N1 ART294 ART295 ART464.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1996/02/28 IN CJ ANOXXI TI PAG153.
AC RE DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII TII PAG308.

Sumário

Em processo penal o arguido não pode conferir procuração para ser defendido a pessoa que não seja advogado ou advogado estagiário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)