0000162 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os empregados das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa só gozam dos benefícios ou regalias próprias do estatuto dos funcionários na medida em que a lei expressamente o determine. II - As relações laborais entre aquelas pessoas jurídicas e os seus trabalhadores são, em geral, reguladas pelas normas do direito privado laboral. III - Assim, os empregados despedidos, antes de terem gozado férias ou do mês de Dezembro, têm direito à parte proporcional dos subsídios de férias e de Natal que lhes seriam devidas.