Quando foi proferido o acórdão 0078791?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Contra-ordenação, Execução

Negado provimento. Segue a forma sumária a execução instaurada com base em decisão administrativa em processo de contra-ordenação.

Acórdão

Segue a forma sumária a execução instaurada com base em decisão administrativa em processo de contra-ordenação.

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